Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1029852-66.2023.8.11.0001 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1029852-66.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029852-66.2023.8.11.0001.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: INDUTAR TECNO METAL LTDA, GILVANI BONADIMAN FOGLIARINI, JRA COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI – EPP e JOHN RYCHARD ALVES Vistos. Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de John Rychard Alves e JRA Comércio de Madeiras EIRELI - EPP, pela suposta prática do crime ambiental tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, ocorrido em 18 de abril de 2023. Logo, denota-se que o processo deve tramitar pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 394, §1º, inciso III, do Código de Processo Penal. Por ocasião do oferecimento da denúncia, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos para Indutar Tecno Metal LTDA e Gilvani Bonadiman Fogliarini (id. 122388877), bem como o perdimento antecipado da madeira apreendida, eis que se trata de produto perecível (id. 122791183). É o relato. DECIDO. Não se pode desconsiderar que a especificidade do produto apreendido está a exigir imediata destinação, sob pena de deterioração irreparável, se já não se consumou, sobretudo considerando que o produto se encontra apreendido desde 18 de abril de 2023. A corroborar, a Lei n. 9.605/98 contém regra especial no que diz respeito aos produtos perecíveis ou madeiras, consoante o § 3º, do art. 25, que versa sobre a doação ou alienação após a devida avaliação, sendo que esta última torna-se desnecessária em face do valor atribuído na Nota Fiscal e no Laudo Técnico de Identificação juntados aos autos. Na hipótese, as condições são favoráveis à doação ou alienação, pois a madeira apreendida já foi periciada e avaliada nos moldes que a lei exige. Não se mostra imprescindível para o deslinde da questão, além do que, a sua mantença em depósito inadequado por mais tempo acarretará a sua deterioração total, se já não se consumou. Diante do exposto, DECLARO O PERDIMENTO do produto florestal descrito no laudo de identificação, apreendido e depositado no Pátio Unificado de Madeiras, na forma da Lei. Por conseguinte, visando dar prosseguimento ao feito, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 24 DE OUTUBRO DE 2023, às 14h, horário de Cuiabá, (art. 394, §1º, inciso III, do CPP c/c art. 78, da Lei n. 9.099/95), quando, nos termos do artigo 81, da Lei dos Juizados Especiais, será oportunizada a apresentação de resposta à acusação. Em seguida, será ou não recebida a denúncia, momento em que, sendo possível, proceder-se-á proposta de suspensão condicional do processo, conforme dispõe o artigo 89, da Lei n. 9.099/95. Cite-se e intime-se John Rychard Alves, por si e pela pessoa jurídica JRA Comércio de Madeiras EIRELI - EPP, encaminhando cópia da presente denúncia, fazendo constar que deverão se fazer presentes na audiência acompanhados de advogado e com suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (art. 78, §1º, da Lei n. 9.099/95). Registre-se, ainda, que o Oficial de Justiça deverá indagar e certificar se os acusados pretendem constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhes defensor, bem como as razões pelas quais não pretendem contratar defensor (itens 7.5.1.4 e 7.5.1.5, acrescentados pelo Provimento n. 30/2008-CGJ). No caso de alegada hipossuficiência, nomeio, desde já o Núcleo de Práticas Jurídicas do Centro Universitário UNIC para a defesa, devendo a secretaria providenciar a intimação da defesa nomeada para comparecer à audiência designada. Registre-se, também, que o ato será realizado de forma presencial. Contudo, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência, DEFIRO desde já o acesso à sala de videoconferência aos participantes que optarem pelo comparecimento virtual (Art. 3º da Resolução Nº 354/CNJ, com redação dada pela Resolução Nº 481/CNJ), mediante acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGEyNGM2MjEtZTM2YS00ZmUxLWIxOGUtZWMxNzVlM2FjZDll%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ddd6324e-2b2d-40bc-b8ae-fc92caf4644e%22%7d No dia e horário designados para audiência, os participantes deverão acessar o link acima para fazer uso do aplicativo Microsoft Teams, valendo-se de seus smartphone, tablets ou computadores, entrando na sala com 15 minutos de antecedência, a fim de que sejam realizados testes de microfone, vídeo e ajustes, se necessários. Em caso de dúvidas para acesso ao Microsoft Teams os participantes poderão obter esclarecimentos sobre o uso do sistema no link: https://drive.google.com/file/d/1t_sqKk-A524wMBOizPeN0nqKVyqXsf2E/view. ACOLHO a promoção ministerial e DETERMINO o arquivamento do feito para Indutar Tecno Metal LTDA e Gilvani Bonadiman Fogliarini, ressalvada a hipótese do artigo 18, do CPP, desonerando o motorista da condição de fiel depositário do veículo apreendido. Oficie-se o Coordenador do Pátio para ciência acerca do perdimento da madeira. Junte-se aos autos às certidões de praxe e retifiquem-se os registros processuais, conforme requerido pelo Ministério Público. Requisitem-se/intimem-se as testemunhas. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ALESSANDRA PANIZI SOUZA em 22/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(92)