Execução Fiscal 0001219-73.2009.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2009

Valor da Causa

R$ 47.800,00

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Alegre do Norte

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

DOMINGOS DA COSTA AZEVEDO NETO

CPF

Reu

WILSON MAIA DE AMORIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO VILLALOBOS HRDLICKA

CPF·Representa: Autor

MONIQUE SANTOS MACHADO PONTES

OAB/PE 32458·CPF·Representa: Réu

SILVIO ROLIM DE ANDRADE

OAB/PE 25017·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

DOMINGOS DA COSTA AZEVEDO NETO

CPF

Reu

WILSON MAIA DE AMORIM

CPF

Reu

DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ

Reu

ANTONIO DOURADO CAVALCANTI FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 09:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48697356

10/05/2026, 02:08

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48697355

09/05/2026, 02:24

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

10/04/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2026, 13:18

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

10/04/2026, 13:18

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 13:18

Juntada de recibo (sisbajud)

13/03/2026, 18:53

Conclusos para decisão

01/12/2025, 18:53

Juntada de Certidão

12/10/2025, 21:34

Processo correicionado

12/10/2025, 21:34

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 18:15

Processo em correição

08/10/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 12:42

Todas as movimentações(336)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 09:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48697356

10/05/2026, 02:08

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48697355

09/05/2026, 02:24

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

10/04/2026, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 13:18

Decisão

•10/04/2026, 13:18

10/04/2026, 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2026, 13:18

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

10/04/2026, 13:18

Expedição de Outros documentos

10/04/2026, 13:18

Juntada de recibo (sisbajud)

13/03/2026, 18:53

Conclusos para decisão

01/12/2025, 18:53

Juntada de Certidão

12/10/2025, 21:34

Processo correicionado

12/10/2025, 21:34

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 18:15

Processo em correição

08/10/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 12:42

Juntada de comunicação entre instâncias

28/05/2025, 12:13

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 16:29

Decorrido prazo de DOMINGOS DA COSTA AZEVEDO NETO em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de ANTONIO DOURADO CAVALCANTI FILHO em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:08

Publicado Decisão em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 13:18

Embargos de declaração acolhidos

03/02/2025, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 13:17

Processo correicionado

22/10/2024, 10:10

Juntada de Certidão

22/10/2024, 10:10

Processo em correição

17/10/2024, 15:34

Conclusos para decisão

23/08/2024, 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2024, 14:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 18:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO DOURADO CAVALCANTI FILHO em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 14:55

Conclusos para decisão

09/04/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 09:14

Publicado Intimação em 08/04/2024.

08/04/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 01:12

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:26

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

03/04/2024, 15:58

Acolhida a exceção de pré-executividade

03/04/2024, 15:58

Publicado Despacho em 26/03/2024.

28/03/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

28/03/2024, 01:09

Conclusos para decisão

27/03/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 08:59

Decorrido prazo de WILSON MAIA DE AMORIM em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:51

Decorrido prazo de ANTONIO DOURADO CAVALCANTI FILHO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:51

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 09:36

Juntada de Petição de outros documentos

01/08/2023, 11:03

Conclusos para decisão

26/07/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 18:01

Publicado Despacho em 24/07/2023.

24/07/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DESPACHO Processo: 0001219-73.2009.8.11.0059. Considerando o lapso temporal da derradeira manifestação da parte exequente, intime-a para, no prazo de 15 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, especialmente quanto as deliberações contidas à ID 109083746. Advindo manifestação, tornem os autos conclusos imediatamente para ulteriores deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, 20 de julho de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 13:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 09:39

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 16:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/03/2023, 16:33

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:45

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2023, 17:43

Conclusos para decisão

25/05/2021, 18:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:29

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 10:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2021.

18/02/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021

16/02/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 18:12

Recebidos os autos

12/02/2021, 18:10

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 15:15

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

29/01/2021, 02:31

Remessa (Remessa)

29/01/2021, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/01/2020, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/01/2020, 01:53

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

07/01/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:43

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

09/09/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2019, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/07/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2019, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

27/05/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2019, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/04/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 02:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/06/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/10/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

25/10/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/09/2017, 02:28

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

15/09/2017, 02:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/09/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2017, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2017, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2017, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2017, 02:20

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/03/2017, 01:28

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2016, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/11/2016, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/11/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2016, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2016, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/06/2016, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/06/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 02:08

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/11/2015, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

31/08/2015, 01:57

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

27/08/2015, 02:17

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

27/08/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/08/2015, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/07/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 02:07

Redistribuição (Redistribuicao)

07/11/2014, 01:51

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

07/11/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 02:34

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/01/2014, 02:07

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/12/2013, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2013, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/11/2013, 01:27

Petição (Juntada de Peticao)

07/11/2013, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2013, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

16/10/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/09/2013, 01:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/09/2013, 02:28

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

03/09/2013, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/08/2013, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/08/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/08/2013, 02:23

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/07/2013, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2013, 00:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2013, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/12/2012, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/08/2012, 01:17

Petição (Juntada de Peticao)

02/08/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2012, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/07/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2012, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/03/2012, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/03/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/03/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2012, 01:26

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

11/01/2012, 01:29

Despacho (Despacho)

12/12/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2011, 00:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/12/2011, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

07/12/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/12/2011, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2011, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/11/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2011, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2011, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

04/11/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/10/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/10/2011, 02:35

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/10/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/10/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

04/10/2011, 02:19

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

04/10/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

03/10/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

20/09/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

30/08/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

03/06/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

31/05/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

14/04/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

25/02/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

11/01/2011, 00:26

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/11/2010, 00:55

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

05/11/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

07/10/2010, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

30/09/2010, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

29/09/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2010, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/09/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/09/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/09/2010, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/09/2010, 00:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/09/2010, 00:36

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

01/09/2010, 01:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/08/2010, 01:21

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/08/2010, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/08/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/08/2010, 01:29

Movimento Legado (Devolvido)

25/08/2010, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/08/2010, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2010, 01:45

Despacho (Despacho)

24/08/2010, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2010, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/08/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2010, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

10/08/2010, 02:32

Petição (Juntada de Peticao)

10/08/2010, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2010, 01:28

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

05/08/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/08/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/06/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/06/2010, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/06/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/06/2010, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/06/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

11/06/2010, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/06/2010, 02:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/06/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/06/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/05/2010, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/05/2010, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/05/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2010, 00:43

Movimento Legado (Devolvido)

05/05/2010, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/05/2010, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2010, 01:52

Despacho (Despacho)

04/05/2010, 02:18

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

26/04/2010, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2010, 00:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/04/2010, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/04/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/04/2010, 01:27

Petição (Juntada de Peticao)

05/04/2010, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2010, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/03/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/02/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2010, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2010, 01:58

Juntada (Juntada)

24/02/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/02/2010, 01:36

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

17/02/2010, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2010, 01:37

Petição (Juntada de Peticao)

20/01/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/01/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/12/2009, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/12/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

02/12/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2009, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2009, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

23/11/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/11/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/11/2009, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/10/2009, 02:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/10/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/10/2009, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2009, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2009, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/09/2009, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

02/09/2009, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

29/08/2009, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2009, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/08/2009, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/07/2009, 01:58

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/07/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/07/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

25/06/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/06/2009, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/06/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2009, 02:25

Movimento Legado (Devolvido)

16/06/2009, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/06/2009, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/06/2009, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/06/2009, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/06/2009, 01:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/06/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2003, 01:19

Informação

•23/07/2025, 12:42

Documento de comprovação

•28/05/2025, 12:13

Decisão

•03/02/2025, 13:17

Decisão

•03/02/2025, 13:17

Decisão

•16/08/2024, 14:03

Decisão

•03/04/2024, 15:58

Decisão

•03/04/2024, 15:58

Despacho

•22/03/2024, 08:59

Despacho

•22/03/2024, 08:59

Despacho

•20/07/2023, 13:06

Decisão

•06/02/2023, 17:43

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 18:12