Execução Fiscal 1000758-20.2021.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2021

Valor da Causa

R$ 162.264,12

Órgão julgador

2ª Vara de Colíder

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ADALBERTO CESAR PEREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/MT 22241·CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA BRANDAO FALQUETO

OAB/MT 28649·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EXTRALUZ

Terceiro

EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EPP

Terceiro

EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

AMARILDO APARECIDO DA LUZ

CPF

Reu

EVANDRO LUNA FALQUETO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/06/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de AMARILDO APARECIDO DA LUZ em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:13

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 12:12

Processo Reativado

01/10/2024, 10:01

Devolvidos os autos

01/10/2024, 10:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/02/2024, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:38

Todas as movimentações(61)

Juntada de Certidão

04/06/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de AMARILDO APARECIDO DA LUZ em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:13

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 12:12

03/10/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 12:12

Processo Reativado

01/10/2024, 10:01

Devolvidos os autos

01/10/2024, 10:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/02/2024, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 06:08

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/07/2023, 16:46

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000758-20.2021.8.11.0009.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP, AMARILDO APARECIDO DA LUZ, EVANDRO LUNA FALQUETO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes em epígrafe. Em sua manifestação derradeira, a própria parte exequente informou o cancelamento da CDA e requereu a extinção da ação. É o que tinha para relatar. Fundamento e DECIDO. Na forma do art. 26 da Lei n. 6.830/80, se antes da decisão de primeira instância a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Pois bem. Sem maiores delongas, no caso em voga a CDA que instruía o presente executivo foi cancelada, sendo de rigor a extinção da ação em testilha. Ante o exposto, com espeque no art. 26 da Lei n. 6.830/80, EXTINGO a presente ação de execução fiscal. DESCABE condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, conforme o dispositivo legal mencionado adrede. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 13:39

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

19/07/2023, 19:19

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 10:07

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

08/09/2022, 21:06

Decorrido prazo de AMARILDO APARECIDO DA LUZ em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 18:25

Decorrido prazo de EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 01/08/2022 23:59.

04/08/2022, 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2022, 15:39

Juntada de Petição de diligência

26/07/2022, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2022, 15:18

Juntada de Petição de diligência

26/07/2022, 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2022, 16:12

Juntada de Petição de diligência

25/07/2022, 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2022, 15:27

Expedição de Mandado.

21/07/2022, 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2022, 15:08

Expedição de Mandado.

21/07/2022, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2022, 14:27

Expedição de Mandado.

21/07/2022, 14:16

Juntada de Petição de certidão

01/07/2022, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2022 23:59.

26/06/2022, 09:03

Juntada de Petição de petição

19/06/2022, 20:48

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2022, 13:09

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/04/2022, 01:43

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

06/04/2022, 19:54

Juntada de correspondência devolvida

04/04/2022, 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2022, 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2022, 18:20

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2021, 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2021, 17:04

Conclusos para despacho

15/04/2021, 05:51

Distribuído por sorteio

15/04/2021, 05:51

Decisão

•05/09/2024, 14:43

Decisão

•21/05/2024, 14:57

Despacho

•19/04/2024, 20:35

Recurso de sentença

•24/07/2023, 16:46

Sentença

•19/07/2023, 19:19

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 13:11

Decisão

•16/04/2021, 18:14