Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1028383-84.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Partes do Processo

LUCAS BORCIO RODRIGUES

CPF

Autor

DETRAN MT

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI

OAB/MT 24754·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

LUCAS BORCIO RODRIGUES

CPF

Autor

DETRAN MT

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

DETRAN/MT

Terceiro

DETRAN/MT - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

DETRAN - MT

Terceiro

DETRAN-MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

JOSE EUDES SANTOS MALHADO

Terceiro

DENTR

Terceiro

CHEFE DA 5 CIRETRAN DE VARZEA GRANDE/MT

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

WILLIAM ANTONIO DA SILVA CORREA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/10/2023, 13:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/09/2023, 02:09

Recebidos os autos

16/09/2023, 02:09

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 16:51

Decorrido prazo de LUCAS BORCIO RODRIGUES em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:47

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o requerente, para querendo manifestar e requerer o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias.

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 13:03

Transitado em Julgado em 15/04/2023

20/07/2023, 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2023, 13:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

31/03/2023, 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2022, 15:45

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 18:50

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

01/08/2022, 03:50

Todas as movimentações(73)

Juntada de Certidão

16/10/2023, 13:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/09/2023, 02:09

Recebidos os autos

16/09/2023, 02:09

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 16:51

Decorrido prazo de LUCAS BORCIO RODRIGUES em 15/08/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•07/02/2022, 21:09

Despacho

•01/07/2021, 14:59

16/08/2023, 08:47

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o requerente, para querendo manifestar e requerer o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias.

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 13:03

Transitado em Julgado em 15/04/2023

20/07/2023, 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2023, 13:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

31/03/2023, 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2022, 15:45

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 18:50

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

01/08/2022, 03:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2022, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 16:59

Publicado Intimação em 01/06/2022.

01/06/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 02:44

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:39

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 11:38

Juntada de Petição de certidão

24/05/2022, 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2022, 16:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/05/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 18:28

Juntada de Petição de certidão

18/04/2022, 13:49

Expedição de Mandado.

13/04/2022, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2022, 07:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 07:13

Decorrido prazo de LUCAS BORCIO RODRIGUES em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 11:52

Publicado Intimação em 24/02/2022.

24/02/2022, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 03:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:44

Juntada de Projeto de sentença

07/02/2022, 21:09

Julgado procedente em parte do pedido

07/02/2022, 21:09

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 14:59

Conclusos para julgamento

17/05/2021, 13:19

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 13:18

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2021, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2021, 10:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/12/2020, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 13:55

Publicado Intimação em 03/12/2020.

05/12/2020, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 02:55

Publicado Intimação em 03/12/2020.

04/12/2020, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 22:27

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 18:19

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 18:14

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 18:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento

27/11/2020, 16:38

Decorrido prazo de LUCAS BORCIO RODRIGUES em 24/11/2020 23:59.

25/11/2020, 12:42

Juntada de Petição de contestação

19/11/2020, 07:03

Juntada de Petição de contestação

18/11/2020, 14:26

Publicado Intimação em 16/11/2020.

17/11/2020, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2020

15/11/2020, 01:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/11/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 17:57

Concedida a Antecipação de tutela

12/11/2020, 17:33

Conclusos para decisão

27/10/2020, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2020, 10:19

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 17:30

Conclusos para decisão

15/10/2020, 13:51

Distribuído por sorteio

15/10/2020, 13:51

Decisão

•12/11/2020, 17:33

Despacho

•22/10/2020, 17:30