Cumprimento de sentença 0001733-71.2012.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001733-71.2012.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Intimação - DECISÃO Autos n. 0001733-71.2012.8.11.0010 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA APARECIDA MILHOMEM ABREU em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. Em 06/06/2022 foi expedido o RPV, intimando-se o executado para pagamento, o qual deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual foi deferido o sequestro de valores, em 09/03/2023 (Id. 111976063), ocasião em que o Estado novamente foi intimado e deixou o prazo transcorrer in albis. Posteriormente, em 10/07/2023, o Estado compareceu aos autos requerendo o desbloqueio dos valores, ao argumento de que não foi cumprido o art. 3º do Provimento n. 20/2020-CM (Id. 122806018). É cediço que o referido Provimento exige a atualização do cálculo pelo sistema SRP, todavia, não é crível que somente após 01 (um) ano a Fazenda Pública traga a referida alegação nos autos. Frise-se que o executado deveria ter alegado a ausência da referida alegação quando foi intimado para pagamento do RPV, todavia, optou apenas por permanecer inerte, fazendo com que a presente execução se alongasse ainda mais. Nesse ponto, importante mencionar que o presente feito é do ano de 2012, devendo ser observados os princípios da celeridade processual, da efetividade da execução e da cooperação processual. Assim, uma vez que o Estado apenas compareceu aos autos após 01 (um) ano da expedição do RPV e realizada a penhora em razão da sua inércia, bem como ante os princípios citados acima, conclui-se que a manutenção da penhora é a medida escorreita, visando por fim à lide. Portanto, sem mais delongas, MANTENHO a penhora online, nos termos da fundamentação. Transitada em julgada a presente decisão, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à extinção do feito, oportunidade em que se determinará a expedição do alvará. Aguarde-se o prazo recursal. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MILHOMEM ABREU em 27/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MILHOMEM ABREU em 16/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(245)