Execução Fiscal 0003788-84.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2007

Valor da Causa

R$ 68.775,70

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO

OAB/MT 8798·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO FRANCO RIBEIRO

OAB/MT 16970·CPF·Representa: Réu

STEPHANIA IBIAPINO RIBEIRO MORAIS

OAB/MT 13618·CPF·Representa: Réu

DANIELE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT 22909·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ELETRON ELETRICA E HIDRAULICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JUNIOR CEZAR ANTON

CPF

Reu

MARIA APARECIDA DANTAS DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/05/2024, 17:36

Juntada de Certidão

27/05/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:11

Juntada de Certidão

15/08/2023, 13:00

Decorrido prazo de DANIELE APARECIDA DE OLIVEIRA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 06:09

Decorrido prazo de STEPHANIA IBIAPINO RIBEIRO MORAIS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 06:08

Decorrido prazo de GUSTAVO FRANCO RIBEIRO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 06:08

Decorrido prazo de MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 06:08

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 01:45

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 01:45

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 01:45

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 01:32

Todas as movimentações(444)

Juntada de Certidão

27/05/2024, 17:36

Juntada de Certidão

27/05/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 15:24

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 14:11

Juntada de Certidão

15/08/2023, 13:00

Documentos

Sentença

•15/12/2022, 19:21

Sentença

•24/01/2022, 11:00

Decorrido prazo de DANIELE APARECIDA DE OLIVEIRA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 06:09

Decorrido prazo de STEPHANIA IBIAPINO RIBEIRO MORAIS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 06:08

Decorrido prazo de GUSTAVO FRANCO RIBEIRO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 06:08

Decorrido prazo de MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 06:08

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 01:45

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 01:45

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 01:45

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVI do artigo 35 do Provimento n. 39/2020-CGJ (CNGC), impulsiono o feito de ofício com a finalidade de promover a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de custas e taxa judiciária conforme cálculo constante dos autos, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM PROTESTO.

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVI do artigo 35 do Provimento n. 39/2020-CGJ (CNGC), impulsiono o feito de ofício com a finalidade de promover a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de custas e taxa judiciária conforme cálculo constante dos autos, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM PROTESTO.

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVI do artigo 35 do Provimento n. 39/2020-CGJ (CNGC), impulsiono o feito de ofício com a finalidade de promover a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de custas e taxa judiciária conforme cálculo constante dos autos, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM PROTESTO.

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVI do artigo 35 do Provimento n. 39/2020-CGJ (CNGC), impulsiono o feito de ofício com a finalidade de promover a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de custas e taxa judiciária conforme cálculo constante dos autos, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM PROTESTO.

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 14:10

Realizado cálculo de custas

19/07/2023, 16:11

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

19/07/2023, 16:11

Recebidos os autos

19/07/2023, 16:11

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/05/2023, 14:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/05/2023, 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/04/2023, 00:44

Recebidos os autos

09/04/2023, 00:44

Arquivado Definitivamente

09/03/2023, 01:49

Transitado em Julgado em 09/03/2023

09/03/2023, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:49

Decorrido prazo de ELETRON ELETRICA E HIDRAULICA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:33

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DANTAS DE ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:33

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 19:21

Embargos de Declaração Acolhidos

15/12/2022, 19:21

Conclusos para julgamento

15/12/2022, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2022 23:59.

19/05/2022, 04:41

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DANTAS DE ALMEIDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/02/2022, 17:21

Publicado Sentença em 26/01/2022.

26/01/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 01:34

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2022, 11:00

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 17:46

Decorrido prazo de DANIELE APARECIDA DE OLIVEIRA em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 07:06

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 08:40

Publicado Intimação em 22/07/2021.

22/07/2021, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 05:23

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 17:14

Recebidos os autos

20/07/2021, 17:12

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 08:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/07/2021.

09/07/2021, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 07:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/03/2020, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

17/12/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/12/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/09/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

30/09/2019, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/09/2019, 00:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/08/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/07/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/06/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/03/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/03/2019, 02:15

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

15/02/2019, 01:09

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

03/10/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/09/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/07/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2018, 00:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/06/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/05/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/02/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

09/02/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/01/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/10/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/10/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2017, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/06/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/05/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/03/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Vista)

15/03/2017, 00:58

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/03/2017, 02:33

Expedição de documento (Alvara Expedido)

10/03/2017, 02:00

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

26/11/2014, 00:59

Juntada (Juntada de Informacoes)

30/07/2014, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/07/2014, 01:53

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

14/07/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 02:17

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:12

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 02:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

21/03/2014, 01:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2014, 01:07

Expedição de documento (Documento Expedido)

07/03/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

20/11/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2013, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2013, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/09/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

27/05/2013, 01:49

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

25/03/2013, 01:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/03/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/05/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/04/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2012, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/04/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/03/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/03/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/03/2012, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2012, 01:48

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

19/03/2012, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2012, 01:56

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

07/03/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/03/2012, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2012, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

28/02/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/02/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/02/2012, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/02/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/02/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

15/02/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

15/02/2012, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/02/2012, 01:05

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/02/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/02/2012, 02:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/02/2012, 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/02/2012, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/02/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/12/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/12/2011, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/12/2011, 01:41

Juntada (Juntada de Informacoes)

05/12/2011, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/12/2011, 01:47

Petição (Juntada de Peticao)

02/12/2011, 01:47

Petição (Juntada de Peticao)

02/12/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2011, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 02:01

Despacho (Despacho)

15/11/2011, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2011, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/10/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2011, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2011, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2011, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/10/2011, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/10/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2011, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/05/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/05/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/05/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2011, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/05/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/05/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2011, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/04/2011, 02:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/04/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/04/2011, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/04/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2011, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/04/2011, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

07/04/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/04/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/02/2011, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/02/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/02/2011, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/02/2011, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/02/2011, 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/02/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/12/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/12/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/09/2010, 01:19

Juntada (Juntada)

03/09/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2010, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/04/2010, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2010, 01:28

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

28/04/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/04/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2010, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/04/2010, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/04/2010, 02:00

Juntada (Juntada)

06/04/2010, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/04/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/04/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2010, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2010, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/03/2010, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/03/2010, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/03/2010, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2010, 01:36

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/03/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/10/2009, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2009, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/10/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2009, 01:40

Despacho (Despacho)

02/10/2009, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2009, 00:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/08/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/08/2009, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2009, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/08/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2009, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2009, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2009, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

20/07/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/07/2009, 01:51

Juntada (Juntada)

17/07/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2009, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/07/2009, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/07/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2009, 02:20

Juntada (Juntada)

06/07/2009, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2009, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

06/07/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/07/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/06/2009, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/06/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/06/2009, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/06/2009, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/06/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2009, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2009, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/05/2009, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2009, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

06/04/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/03/2009, 02:28

Juntada (Juntada)

18/03/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2009, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/03/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/03/2009, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2009, 01:41

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

13/03/2009, 01:41

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

13/03/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/03/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/03/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/03/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/03/2009, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/03/2009, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

05/03/2009, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/02/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

04/02/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2009, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/02/2009, 01:55

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/01/2009, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/01/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2009, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/01/2009, 01:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/01/2009, 01:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/01/2009, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/01/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/01/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/01/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/01/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2009, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/01/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/01/2009, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2009, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2008, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

26/09/2008, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/08/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2008, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/08/2008, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/07/2008, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/07/2008, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2008, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/05/2008, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

16/04/2008, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2008, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

16/04/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/03/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2008, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2008, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

27/03/2008, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2008, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

27/03/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/03/2008, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/03/2008, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/03/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/03/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/03/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/03/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

26/02/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2008, 01:45

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/02/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2008, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/02/2008, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/02/2008, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/02/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/12/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2007, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2007, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

19/12/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/12/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2007, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/12/2007, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/12/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/12/2007, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/12/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/11/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/11/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2007, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

09/11/2007, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2007, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

09/11/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2007, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/11/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/11/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2007, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2007, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

30/10/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

30/10/2007, 01:17

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

30/10/2007, 01:17

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

29/10/2007, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

29/10/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/10/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

26/10/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2007, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

24/10/2007, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2007, 02:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/10/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/10/2007, 02:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/10/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2007, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2007, 01:29

Juntada (Juntada de AR)

02/10/2007, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

27/09/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/09/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2007, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

18/09/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2007, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/09/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2007, 02:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/09/2007, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2007, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/09/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2007, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/09/2007, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/09/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/09/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

24/08/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2007, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/08/2007, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/08/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2007, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2007, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/08/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/08/2007, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2007, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/08/2007, 01:29