Cumprimento de sentença 0017880-21.2008.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0017880-21.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0017880-21.2008.8.11.0041.. EXECUTADO: ALAERCON JOSE DA SILVA K RECONVINTE: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença. No Id. 38767422 – pág. 07 foi determinada remessa dos autos ao contador judicial. O réu interpôs agravo de instrumento (Id. 38767422 – pág. 11/38767425 – pág. 03). No Id. 38767425 – pág. 27/41 foi apresentado o laudo. Conforme acórdão de Id. 38767425 – pág. 47/51 o recurso não foi conhecido. No Id. 94999893 as partes foram intimadas para manifestar quanto ao cálculo apresentado pelo contador, entretanto, não manifestaram nos autos (Id. 114904035). É o relatório. Decido. Ante a ausência de manifestação da parte, homologo o laudo apresentado no Id. 38767425 – pág. 27/41 visto estar de acordo com a sentença proferida. Decorrido o prazo para interposição de recurso quanto ao disposto acima e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas, salientando que arguições com o intuito de realizar a prestação de contas deverá ocorrer em ação própria. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESCABIMENTO - SALDO DEVEDOR - APURAÇÃO E COBRANÇA - AÇÃO PRÓPRIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Descabe "prestação de contas no próprio âmbito da ação de busca e apreensão" quanto à venda do bem dado em garantia, inexistindo "certeza e liquidez quanto ao saldo remanescente apurado em sede de leilão extrajudicial, o que por óbvio remete as partes às vias ordinárias, ou à monitória" (STJ, REsp 1678525/SP). (TJ-MT - AC: 00036650820158110037 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020) Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2023

Decorrido prazo de ALAERCON JOSE DA SILVA em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALAERCON JOSE DA SILVA em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 15/08/2023 23:59.

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