Cumprimento de sentença 0025927-76.2011.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0025927-76.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025927-76.2011.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública em fase de Cumprimento de Sentença, proposta pelo Ministério Público em face do (1) Município de Cuiabá, de (2) Companhia de Saneamento da Capital – SANECAP, da (3) Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá – ARSEC e da (4) CAB Cuiabá S/A – atualmente denominada Águas Cuiabá S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto — Distribuidora de Energia S.A. Após o trâmite regular do feito, restou proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos pleiteados na exordial (Id. 86612265 e seguintes). Em sede de embargos de declaração a sentença foi retificada, para assim constar, in verbis: “(a) julgo improcedentes os pedidos formulados em desfavor da Companhia de Saneamento da Capital —SANECAP, objeto dos itens 3, 4 e 5 da petição inicial; (b) julgo procedente a pretensão do Ministério Público Estadual em face do Município de Cuiabá, da CAB Cuiabá S/A. e da ARSEC, para tanto: a) Condeno o Município de Cuiabá, a CAB Cuiabá S/A e a ARSEC na obrigação de não fazer, consistente em se abster de promover novos reajustes nos valores das tarifas dos serviços sem observância ao controle social e a participação da Agência Reguladora, de modo que esta última deverá cumprir, em especial, as obrigações definidas nos artigos 22, inciso IV e 23, inciso IV, da Lei Federal n° 11.445/07 (1 art. 10, inciso V, da Lei Complementar Municipal n° 252/2011, sob pena de multa de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a ser aplicada individualmente, para o caso de descumprimento da decisão; e b) Condeno o Município de Cuiabá, a CAB Cuiabá S/A e a ARSEC na obrigação de fazer consistente cm promover Audiências Públicas para que, nos próximos reajustes tarifários, seja oportunizada a participação da sociedade e dos usuários dos serviços etílicos de abastecimento de égua e esgoto sanitário, em conformidade com a Lei Federal n° 11.445/2007 (R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a ser aplicada individualmente, para o caso de descumprimento da decisão (...)” (Id. 86612356 - Pág.7). Trânsito em julgado em 28.03.2022[1]. Com o retorno dos autos, o Ministério Público requereu a deflagração do Cumprimento de Sentença (Id. 91364928), pugnando pela intimação dos entes executados para promoverem o cumprimento voluntário das obrigações. Documentos comprobatórios juntados pelo Município de Cuiabá (Id. 109198000). Instado, o Ministério Público pugnou pela extinção do presente feito (Id. 122653036). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte executada comprovou o cumprimento das obrigações perseguidas nos autos através dos documentos de Id. 109198006, Id. 109198000, Id. 109198004, Id. 109141476 e Id. 106295918. Extrai-se dos autos que foi realizada audiência pública para “para prestação de contas à sociedade acerca do pedido de reajuste tarifário ordinário do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, realizada no dia 26 de janeiro de 2023”, possibilitando a participação da sociedade e dos usuários dos serviços públicos, conforme documento de Id. 109198004. Anoto, por oportuno, que o representante do Parquet reconheceu o cumprimento integral das obrigações fixadas por este d. Juízo e pugnou pela extinção do feito (Id. 122653036). Nesse diapasão, a extinção da presente execução é medida que se impõe, diante do cumprimento integral da obrigação e da manifestação de anuência da parte exequente. Por certo, o adimplemento das obrigações objeto do cumprimento de sentença é causa extintiva da execução, nos termos do que preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável à execução de título executivo judicial (cumprimento de sentença) em razão do disposto no art. 771 do mesmo Diploma Processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, ex vi do art. 924, inciso II, aplicável à espécie por força do art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Uma vez transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Cumpridas as diligências necessárias, inclusive quanto à remessa dos autos à Central de Arrecadação para apurar eventuais custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos. Registrada nesta data no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 18 de Julho de 2023. (assinado eletronicamente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Certidão acostada no movimento de Id. 86612959. Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(40)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Juntada de vista ao mp

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de petição

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de comunicações

Juntada de comunicações

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(41)