Execução Fiscal 0503314-63.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0503314-63.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0503314-63.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ZENAIDE MARIA DA CRUZ E SILVA Vistos, etc. Tem-se acostado aos autos pedido de liberação de valor penhorado (Id. 122470734), ao argumento de que a verba fora constrita em conta poupança da parte executada, bem como por possuir natureza de proventos de aposentadoria sendo, portanto, impenhorável, na forma do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Ato seguinte, anteriormente à concessão de vista a Fazenda Pública para eventual manifestação, verifica-se que ocorreu novo bloqueio (Id. 123004845). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Em detida análise dos autos, sobretudo ao Termo de Conciliação, Confissão e Parcelamento de Débitos apresentado no Id. 122472559, verifico que o parcelamento foi entabulado em 04 de julho de 2023, com a consequente quitação do valor de entrada, consoante faz prova o DAM e o respectivo comprovante de pagamento (Id. 122472557). Desta feita, tem-se que o parcelamento foi anterior à segunda penhora, essa, efetivada em 06 de julho de 2023. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que, a constrição somente será mantida caso o bloqueio tenha sido efetivado posteriormente ao parcelamento. Caso o bloqueio seja anterior, a manutenção da constrição não se justifica, devendo o mesmo ser levantado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ (RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973). EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015. [...] 5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor. (STJ - REsp: 1756406 PA 2018/0195009-0, Data de Julgamento: 08/06/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) Ante o exposto, determino o desbloqueio tão somente do valor de R$ 1.029,45, constrito na segunda penhora, sob Id. 123004845, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada, observando-se os dados bancários informados no Id. 122470734. No que diz respeito à alegada impenhorabilidade dos valores constritos na primeira penhora, efetivada em 12 de abril de 2023, verifico que, para além da executada não ter apresentado o Extrato de Beneficiária do INSS (ou da Previdência Privada), o extrato bancário juntado sob Id. 122472556 está cortado, não demonstrando a integralidade das movimentações financeiras afetas ao mês de abril de 2023, não sendo ainda possível identificar tratar-se de conta poupança, consoante alegado. Destarte, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o extrato bancário do mês de abril de 2023, em sua integralidade, no qual conste, de forma legível, a classificação da conta (se corrente ou poupança), bem como o correspondente Extrato de Beneficiário do INSS ou da Previdência Privada, à comprovação da alegada impenhorabilidade. Decorrido o prazo, sem manifestação, remetam os autos à conclusão. Tendo em vista a documentação apresentada (Declaração Id. 122472562) e com fulcro no artigo 98 do CPC e no capítulo 2.14.8 da CNGC, concedo à parte executada os benefícios da Justiça Gratuita até que se prove o contrário. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ZENAIDE MARIA DA CRUZ E SILVA em 27/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/03/2024 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Decorrido prazo de ZENAIDE MARIA DA CRUZ E SILVA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZENAIDE MARIA DA CRUZ E SILVA em 05/02/2024 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(64)