Execução de Título Extrajudicial 1036613-16.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036613-16.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

20/03/2024, 14:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/01/2024, 03:56

Recebidos os autos

16/01/2024, 03:56

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 00:48

Transitado em Julgado em 12/12/2023

12/12/2023, 00:48

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE CAMPOS E CIA LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:48

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 01:50

Expedição de Outros documentos

13/11/2023, 15:24

Indeferida a petição inicial

09/10/2023, 23:13

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 15:25

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE CAMPOS E CIA LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1036613-16.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ALEX SANDRO DE CAMPOS E CIA LTDA - ME EXECUTADO: MARCOS RODRIGUES DA SILVA VISTOS, Cuida-se de execução de título extrajudicial em trâmite sob o rito da Lei dos Juizados Especiais. Todavia, antes da análise do prosseguimento da demanda, destaco que nos termos do que estabelece o Enunciado nº 135[1] do FONAJE, é necessário que para se constatar se a demandante acha-se enquadrada no regime especial do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas é preciso que “(i) junte-se com a inicial o atestado/certidão de inscrição e regularidade junto ao SIMPLES; (ii) cumpra-se o requisito esculpido no Enunciado, ou seja, demonstrar sua qualificação tributária atualizada, concernente as certidões negativas municipal, estadual e federal”. Dito isso, sendo necessário e imperioso o controle da legitimação das pessoas jurídicas que pleiteiam como autoras perante o rito sumaríssimo regulado pela Lei nº 9099/95, defiro o prazo de 15 dias, para que a demandante traga aos autos os documentos acima relacionados, devendo comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de indeferimento da inicial. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos para análise do pedido ou, conforme o caso, extinção do feito. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito [1] O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.)

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 14:09

Documentos

Sentença

•09/10/2023, 23:13

Despacho

•20/07/2023, 14:09

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE CAMPOS E CIA LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE CAMPOS E CIA LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

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