Cumprimento de sentença 0000470-87.2012.8.11.0047 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000470-87.2012.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 0000470-87.2012.8.11.0047.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D'OESTE EXECUTADO: COMPANHIA HIDROELETRICA FIGUEIROPOLIS Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença de Honorários proposta pelo MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D'OESTE, em desfavor da COMPANHIA HIDROELETRICA FIGUEIRÓPOLIS. Partes qualificadas no feito. Intimada para pagar, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com alegação de excesso de execução, bem como adimpliu, em sede de garantia do Juízo, a parcela que entende como incontroversa. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo, o acolhimento da impugnação e homologação dos seus cálculos, ID. 104161655. Este Juízo recebeu a impugnação sem a concessão do efeito suspensivo, ID. 105220997. O exequente/impugnado se manifestou sobre a impugnação, ID. 105494298. Liminar indeferida, ID. 106631239. A impugnante requereu o julgamento antecipado da lide, ID. 108270384. Este Juízo fixou os parâmetros dos cálculos a serem elaborados e determinou a remessa do feito à Contadoria do Juízo, ID. 116867963. Instados, ambos concordaram com os cálculos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Na esteira da fundamentação da decisão de ID. 116867963, percebe-se que a controvérsia posta em juízo se limita ao termo inicial de cobrança de juros moratórios dos honorários sucumbenciais. A impugnante alega que o cálculo do impugnado levou em consideração a distribuição dos Embargos à Execução que gerou a tutela jurisdicional executada neste feito. O impugnado assevera que seus cálculos estão corretos e requer a improcedência da impugnação. Com base no entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, este Juízo fixou os parâmetros para a elaboração do cálculo. Apurado o valor da dívida exequenda, ambas as partes concordaram com o cálculo (ID. 119918338 e 120919226). Destarte, vislumbro que a procedência parcial dos pedidos da impugnante, uma vez que o termo inicial de cobrança de juros moratórios dos honorários sucumbenciais é diverso do apresentado pelo exequente. Apesar de os fundamentos e os cálculos apresentados pela impugnante/executada utilizarem termos e parâmetros também diversos, inconteste que houve excesso de execução entre o cálculo do exequente, estimado em R$ 22.453,96, e o apurado pela Contadoria do Juízo, este no patamar de R$ 11.064,67. Assim, a procedência parcial da impugnação ao cumprimento de sentença é medida de rigor. A sucumbência, no presente caso, deve ser suportada exclusivamente pelo exequente/impugnado, uma vez que houve excesso de execução e o resultado do seu reconhecimento acarreta benefício exclusivo ao executado, daí a causalidade, na esteira da jurisprudência abaixo colacionada: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO EXECUTADO. Acolhem-se os embargos para sanar vício de obscuridade no acórdão embargado. A procedência parcial da impugnação ao cumprimento de sentença acarreta a condenação exclusiva do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos patronos do executado, estes últimos fixados em percentual do proveito econômico obtido com a decisão (Resp. nº 1134186). (TJ-MG - ED: 10000191090646002 MG, Relator: Franklin Higino Caldeira Filho, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021)” Destaquei. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: [...] 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)” Grifei. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da impugnação ao cumprimento de sentença, com fulcro no art. 487, I, do CPC, HOMOLOGANDO os cálculos apresentados pela contadoria do Juízo (id. 119381089). CONDENO o exequente/impugnado ao adimplemento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar mínimo descrito no art. 85, §3º, do CPC, sobre a diferença entre o valor executado e o apurado pela Contadoria do Juízo (proveito econômico). Sem custas, ante a isenção legal. Transitado em julgado, dê-se prosseguimento ao feito executivo, intimando o exequente para requerimentos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Decorrido prazo de FAUSTINO LOPES DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59

Decorrido prazo de HENRIQUE GAEDE em 29/04/2025 23:59

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO em 29/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(31)