Embargos à Execução 0000995-85.2004.8.11.0100 - TJMT

Embargos à Execução 0000995-85.2004.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000995-85.2004.8.11.0100.. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de sentença extintiva proferida em fls. 205/206, id: 89868936, alegando omissão consistente na ausência de fixação de honorários sucumbenciais. Réplica em fls. 08/11, id: 89868937. Breve relato. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, RECEBO os presentes embargos de declaração, em razão de sua tempestividade, sendo assim, passo à análise do mérito. Depreende-se dos autos que em sentença proferida em fls. 205/206, id: 89868936 houve a omissão no arbitramento dos honorários sucumbenciais, cuja fixação é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do Princípio da causalidade. E em que pese o argumento da parte embargada/devedor de que não é parte na lide, frente a obrigação do espólio e não dos herdeiros, verifica-se que não subsiste razão ao argumento, visto que tal matéria não é suficiente para extrair o direito veiculado nos embargos (honorários sucumbenciais), sendo devida a fixação. Sobre o tema, assim lecionou o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial n. 1.719.335/RS, do Ministro Relator Og Fernandes, da Segunda Turma, julgado em 3/4/2018: "A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Nessa direção, desimporta se o feito foi extinto por ato de ofício do juiz ou a pedido da parte." Ante o exposto, com fundamento nos artigos 494, inciso II c/c art. 1.022, ambos do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos declaratórios para sanar a omissão e integrar a sentença proferida em fls. 205/206, id: 89868936, com o disposto abaixo: “FIXO os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Quando aos demais termos da decisão, MANTENHO-A incólume pelos seus próprios fundamentos. INTIMEM-SE. Com o decurso do prazo, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. Ficam as partes devidamente ADVERTIDAS de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIO CUSTODIO DA CUNHA em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEITOR DEMOLINER em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERLEI ANTONIO MORANDINI em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORIVAL XISTO DA CUNHA em 15/08/2023 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Publicado Sentença em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Todas as movimentações(280)