Ação Penal - Procedimento Sumário 1003948-23.2020.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1003948-23.2020.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Processo nº 1003948-23.2020.8.11.0042. Vistos. I. Relatório. Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de THIAGO ROGER PEREIRA pela prática, em tese, do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, contra a vítima KAMILLA MIRELLY GOMES SAMPAIO. Narra a denúncia que, no dia 20 de outubro de 2020, o denunciado THIAGO ROGER PEREIRA teria descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Kamilla Mirelly Gomes Sampaio Pereira (28 anos), sua ex-convivente, ao manter contato com a vítima, insistindo em tentar aproximação. Relata-se dos autos que, o denunciado e a vítima conviveram por cerca de 10 (dez) anos, e possuem um filho menor em comum. Na época dos fatos, encontravam-se separados há cerca de 01 (um) ano. Consta dos autos que, a vítima possui medidas protetivas em desfavor do denunciado, deferida nos autos de nº 1000151-39.2020.8.11.0041. Verifica-se que foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência em favor da vítima: “Proibição ao agressor de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/2006). Proibição ao agressor de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, “b”, da Lei nº 11.340/2006). Proibição ao agressor de frequentar a residência da ofendida e de seus familiares, bem como seu eventual/local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica (art. 22, III, “c”, da Lei nº 11.340/2006). Prestação de alimentos provisionais, que arbitro na quantia de R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), equivalente a meio salário mínimo, que para o momento me parece adequado ao binômio necessidade/possibilidade a ser depositada pelo agressor, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da representante legal do(s) filho(s) menor(es) do casal, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei nº 11.340/2006). Importante esclarecer que os aludidos alimentos têm caráter emergencial e cautelar, fixados liminarmente, sujeitos à eficácia temporal limitada, devendo a parte interessada interpor a ação própria de alimentos em prazo razoável, assim entendido como de no máximo 06 (seis) meses, podendo para tanto procurar atendimento na Defensoria Pública Cível, sob pena de revogação dos alimentos provisionais arbitrados.)”. Entretanto, mesmo tendo sido intimado sobre o deferimento das medidas protetivas, o denunciado insiste em tentar contato com a vítima (destaca-se que a intimação ocorreu em 18/08/2020, cerca de dois meses antes da data dos fatos aqui narrados). Na data dos fatos, a vítima estava em sua residência, quando o denunciado apareceu no condomínio onde ela mora, momento em que teria passado a ofendê-la, ao dizer que “você não presta, vagabunda. Você vai ver, vai me pagar”. Ante o exposto, o réu foi preso em flagrante e denunciado como incurso nas penas do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06. O Inquérito Policial instaurado para apurar o delito em comento consta nos autos, contendo Auto de Prisão em Flagrante; Boletim de Ocorrências nº 2020.254676; Termo de Declarações da Vítima; Termo de Representação Criminal; Termo de Interrogatório do Acusado; e Relatório Conclusivo. A denúncia foi recebida na forma posta em Juízo, em 24/03/2021. O acusado foi regularmente citado, apresentando Resposta à Acusação por meio de advogado constituído. Após, fora ratificado o recebimento da denúncia, com a designação de Audiência de Instrução. Realizada Audiência de Instrução, na data de 25/10/2022 – id. 102497764, conforme registros audiovisuais aportados nos autos, foi deferido o pedido de habilitação da vítima como assistente de acusação, oportunidade em que foi inquirida a vítima e interrogado acusado; ao final, o Ministério Público e a Assistência de Acusação apresentaram suas alegações finais orais, pugnando ambos pela procedência da denúncia, para condenar o acusado nas sanções descrita na exordial penal, sendo concedido prazo para a Defesa apresentar memoriais. Em sede de memoriais, a Defesa manifesta pela improcedência da denúncia, para absolver o réu, por atipicidade de sua conduta em razão do exercício regular de seu direito e, não sendo esse o entendimento, por falta de provas – id. 121667477. Vieram-me os autos conclusos para sentença. II. Fundamentação. Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de THIAGO ROGER PEREIRA pela prática, em tese, do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, contra a vítima KAMILLA MIRELLY GOMES SAMPAIO. Compulsando os autos, verifico que o processo se encontra pronto para julgamento, não havendo nulidade a ser declarada, nem preliminar a ser analisada, razão pela qual passo a análise do mérito. Com efeito, em detida análise do conjunto probatório produzido nos autos, verifico que a denúncia comporta procedência. Senão vejamos: A conduta típica prevista no preceito primário da norma penal incriminadora do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, dispõe: “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei”. O bem jurídico que a referida norma incriminadora tutela é o cumprimento das ordens estatais e, portanto, o prestígio da administração pública. O tipo penal em epígrafe comporta apenas a modalidade dolosa. O agente deve estar ciente da decretação da medida protetiva e, ainda assim, descumpri-la através de ato comissivo ou omissivo. Trata-se de crime de mão própria, uma vez que só pode ser cometido diretamente pelo sujeito impedido de realizar alguma conduta ou forçado a prestar algo, e formal, pois não depende de resultado naturalístico para a consumação, bastando o descumprimento da medida. (NUCCI, 2020, p. 964)[1] No caso em tela, a materialidade delitiva apresenta-se inconteste, consubstanciando-se no Auto de Prisão em Flagrante; Boletim de Ocorrências nº 2020.254676, bem como nas declarações da vítima na fase inquisitorial e em juízo. Ainda, constato que houve o deferimento de medidas protetivas em desfavor do acusado nos autos de cód. 1000151-39.2020.8.11.0041, cuja ele foi devidamente intimado em 18/08/2020. Igualmente, a autoria delitiva restou plenamente demonstrada nos autos, recaindo de forma certa sobre a pessoa do acusado. A vítima, quando ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, CONFIRMA os fatos narrados na denúncia: Vítima: (...). Eu estava lá na minha casa, desci a escada, ele já estava lá embaixo, e aí nisso tudo, ele queria pegar a minha filha (...). Ele começou a me xingar, a fazer escândalo (...). Promotor de Justiça: Que horário que aconteceu? Vítima: (...). Foi a noite (...). Promotor de Justiça: Ele chegou a xingar a senhora naquele dia? Vítima: Xingou (...). Por sua vez, o acusado NEGA a prática delitiva, esclarecendo que sempre manteve contato com a vítima para tratar de assuntos sobre a filha que eles possuem em comum, apesar das medidas protetivas, e que nesse dia, teria ido até o condomínio da vítima para saber sobre sua filha, ocasião em que não passou da portaria; que após ver que o réu estava lá, a vítima é que foi atrás do réu, impedindo por um tempo que ele fosse embora do local; que sempre trocou mensagens com a vítima sobre a filha deles durante o período de vigência das medidas protetivas. Com efeito, entendo que os depoimentos da vítima se mantiveram harmônicos e coerentes, além desta se mostrar segura em sua narrativa, afirmando que o réu não só foi até seu condomínio, mesmo sabendo que estava legalmente proibido de manter qualquer contato com ela, como também proferiu palavras de baixo calão contra ela, fazendo escândalo, resultando em um conjunto de provas suficientes para fundamentar o édito condenatório do réu. A propósito, é consolidado na jurisprudência, que nos crimes que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima, ainda que em contradição com a do acusado, assume importante relevância, sempre que coerente e harmônica com as demais provas, o que vislumbro no caso em tela, fundamentando o édito condenatório do acusado. Nesse sentido: “(...). Nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, a palavra da vítima assume especial relevância. No caso dos autos, a palavra da vítima mostra-se firme e coerente, suficiente para a condenação (...)” (TJ/RS, Apelação Criminal, Nº 70085035012, Terceira Câmara Criminal, Julgado em: 20-10-2021) No caso em tela, mesmo ciente do deferimento de medidas protetivas em seu desfavor, o réu insistiu em contatar a vítima, desprestigiando, por completo, a determinação judicial de proibição de contato. Importante salientar que, não há como prosperar a alegação do acusado de que possuía consentimento tácito da vítima para manter contato com ela para tratarem de assuntos relacionados à filha menor em comum, diante dos contatos anteriores entre eles, posto que o réu não comprovou nos autos esse corriqueiro contato que ele alega que possuía com a vítima, nem documentalmente, o que poderia ser facilmente comprovado com a juntada das supostas conversas por whatsapp ou outro aplicativo de mensagens, ou até mesmo por prova testemunhal, considerando que o próprio acusado alegou possuir testemunhas em seu interrogatório judicial. Nessa ordem de ideias, a alegada excludente de ilicitude do exercício regular do direito pela Defesa não restou comprovada nos autos, notadamente diante da afirmação da vítima de que o réu inclusive usa a filha em comum deles para contatar a vítima a todo custo, bem como para acessar a menor sem respeitar os horários já estipulados judicialmente para o exercício do direito de convivência do genitor, sendo que a alegada conduta do acusado, na verdade, transcende o seu alegado exercício regular de direito. Com efeito, o conjunto probatório produzido nos autos é coeso e seguro quanto à materialidade e autoria delitiva, tendo a vítima narrado os fatos com serenidade, com todas as suas circunstâncias, de forma segura e harmônica, fundamentando, pois, o édito condenatório do acusado. A propósito: “DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. As provas encartadas no feito comprovam que o réu, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência deferidas à Juliana, descumpriu-as em verdadeiro menoscabo à Administração da Justiça (fatos 1 e 2). À saciedade, ficou demonstrado que desrespeitou ordem judicial que o proibia de contatar e de aproximar-se da vítima. (...)”. (Apelação Criminal, Nº 50116533920218210026, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Viviane de Faria Miranda, Julgado em: 25-07-2022) Sobre a dosimetria da pena, embora haja orientação jurisprudencial no sentido de observar a fração de 1/6 de exasperação para cada circunstância judicial negativa, é certo que a escolha do quantum de aumento na primeira e na segunda fases - já que não há previsão específica no Código Penal – insere-se na esfera de discricionariedade do magistrado, que, para isso, deve atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo o montante de recrudescimento que entende necessário para cada moduladora desfavorável, prestigiando, assim, o princípio da individualização da pena. No que concernem as circunstâncias judiciais da dosimetria da pena, entendo que o motivo do crime se deu em razão da imposição do réu em manter contato forçado com a vítima, o que valoro em desfavor do réu, uma vez que não se mostra razoável ou proporcional a prática delitiva na forma perpetrada, sobretudo em razão da liberdade de escolha da vítima em com quem manter contato, notadamente nos casos em que a ofendida já tenha procurado o Poder Judiciário para impedir o contato com o agressor, corroborado com o fato de que a existência de uma filha menor, por si só, não relativiza a vigência das medidas protetivas, devendo o agente proibido de manter contato com a vítima fazer uso de uma terceira pessoa para busca/entrega da menor e para tratativas sobre as questões afetas à infante. Permanecem neutras as demais circunstâncias judiciais. Por outro lado, saliento que não há como aplicar no caso em tela a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, em razão da referida peculiaridade já se tratar de elementar do tipo penal imputado ao réu. Nesse sentido: “(...). Necessidade de afastamento da agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, quanto ao delito de descumprimento de medidas protetivas, uma vez que tal agravante já se encontra abrigada na própria previsão do tipo penal específico do artigo 24-A da Lei Maria da Penha, cuja aplicação faz-se mister a violência de gênero contra mulher, em âmbito doméstico; tratando-se, pois, a descrição da agravante de própria elementar do tipo. (...)” (TJ/RS, Apelação Criminal, Nº 70084660125, Primeira Câmara Criminal, Julgado em: 18-03-2021) No mais, não vislumbro o reconhecimento de qualquer atenuante, agravante ou outra causa de aumento ou diminuição de pena no caso em tela. II. 1. Dos DANOS MORAIS. Segundo a alteração realizada no art. 387, inciso IV, do CPP pela Lei 11.719/08, ao proferir sentença condenatória, o magistrado deverá fixar um valor mínimo referente à reparação de eventuais danos sofridos pela ofendida. Sobre o assunto, o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. DANO IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso. 2. A produção de prova específica quanto à ocorrência e extensão do dano e a indicação do valor pretendido a título de reparação, contudo, são dispensáveis, conforme entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.675.874/MS, no qual firmou-se a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 3. Agravo regimental provido para restabelecer a condenação por danos morais nos moldes arbitrados na sentença condenatória”. (STJ, AgRg no REsp n. 1.673.181/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 17/8/2018.) Com esse entendimento, verifico que apesar do requerimento no sentido de que se procedesse à condenação do réu ao pagamento de eventuais danos que a vítima estime ter sofrido, tenho que não houve inquirição expressa à ofendida quanto ao seu interesse em eventual indenização, razão pela qual é incabível a fixação de qualquer indenização por este Juízo, por ocasião da presente sentença. II. 2. Da DETRAÇÃO PENAL para fins de Fixação do Regime Inicial de Pena Privativa de Liberdade. A detração penal, prevista no art. 42, do Código Penal, consiste em computar, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o da prisão administrativa e o de internação. Com a publicação da Lei 12.736/2012, que acrescentou o parágrafo segundo no art. 387 do Código de Processo Penal, foi atribuída ao juízo do conhecimento a possibilidade do reconhecimento da detração penal, antes tão somente do juízo da execução. Importante ressaltar que, a novel atribuição foi dada ao juízo de conhecimento para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, como expressamente prevê o acima referido dispositivo, visando, assim, que o réu não espere por decisão do juízo da execução em regime mais gravoso ao que pela lei tem direito. Não é demasiado anotar que, as fases da dosimetria da pena deverão ser observadas normalmente até a fixação da pena em definitivo, com a fixação do regime adequado para seu cumprimento, sem que, neste momento, se observe a detração penal, qual deverá ser considerada em capítulo específico. Fixado o regime inicial de cumprimento de pena, caberá ao juízo, reconhecer a necessidade de detração penal em favor do acusado, e fixar regime de cumprimento de pena compatível com a pena ainda restante. Identificadas tais premissas, in casu, não verifico nos autos informações suficientes para a realização da detração penal, neste momento, já que não consta a data da soltura do acusado e, por esta razão, deverá a Secretaria do Juízo diligenciar no sentido de identificar o tempo de prisão provisória do acusado, nos autos respectivos, a fim de que a detração penal seja devidamente realizada perante o juízo das execuções penais, o que não se traduzirá em prejuízo ao denunciado, já que, considerando o delito a ele imputado, não lhe será imposto regime de cumprimento de pena gravoso, quando muito regime aberto. III. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado THIAGO ROGER PEREIRA, brasileiro, casado, Rg nº 17325919 SSP/MT, CPf de nº 034.172.341-07, natural de Cuiabá/MT, nascido aos 08 de outubro de 1988, filho de Maria de Fátima Pereira, residente e domiciliado na Rua Filinto Costa, nº 22, Bairro Areão em Cuiabá/MT, como incurso nas penas do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, razão pela qual passo a individualização da pena a ser aplicada, em observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. O art. 24-A da Lei nº 11.340/06, prevê em seu preceito secundário pena de detenção, de 03 (três) meses a 02 (dois) anos. III. 1. Circunstâncias Judiciais. Atento às circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: i. A culpabilidade do acusado, assim considerada como o grau de reprovabilidade da conduta do réu, não extrapola as condições do tipo penal, que já considera a violência doméstica, nada tendo a valorar; ii. Não possui antecedentes criminais, assim entendidas condenações anteriores transitadas em julgado; iii. A conduta social, sem elementos para aferição; iv. Personalidade do acusado, sem elementos para aferição; v. O motivo do crime se deu em razão da imposição do réu em manter contato forçado com a vítima, o que valoro em desfavor do réu, uma vez que não se mostra razoável ou proporcional a prática delitiva na forma perpetrada, sobretudo em razão da liberdade de escolha da vítima em com quem manter contato, notadamente nos casos em que a ofendida já tenha procurado o Poder Judiciário para impedir o contato com o agressor, corroborado com o fato de que a existência de uma filha menor, por si só, não relativiza a vigência das medidas protetivas, devendo o agente proibido de manter contato com a vítima fazer uso de uma terceira pessoa para busca/entrega da menor e para tratativas sobre as questões afetas à infante; vi. As circunstâncias do crime não interferiram na ação delituosa; vii. As consequências do delito são próprias do tipo; viii. O comportamento da vítima não contribuiu na prática da conduta. Em razão disso, FIXO a pena BASE em 05 (cinco) meses de detenção. III. 2. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes. Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas, motivo pelo qual MANTENHO a pena INTERMEDIÁRIA em 05 (cinco) meses de detenção. III. 3. Causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Ante o exposto, torno DEFINITIVA a pena de 05 (cinco) meses de detenção, por entender necessária e suficiente a reprovação e punição do crime. O regime de cumprimento de pena será o ABERTO, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, devendo ser observada a detração, caso existente. Outrossim, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico da Lei Maria da Penha e, sobretudo a necessidade da implementação de Medidas com o fim de erradicar a violência contra a Mulher, a teor do disposto na Convenção de Belém do Pará e, sendo a substituição de pena uma medida socialmente recomendável ao caso concreto, com fundamento no artigo 44, §2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE em entidade social sem fins lucrativos, a ser indicada pelo Juízo da Execução. DEIXO de fixar valor mínimo de danos, pelas razões já esposadas. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, uma vez que ao constituir advogado demonstrou, a princípio, possuir condições financeiras suficientes para assumir este encargo. Intime-se a Assistência de Acusação - via DJE. Intime-se a Defesa – via DJE. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, lance o nome do acusado no rol dos culpados, oficiando-se ao Instituto Nacional de Identificação, Instituto de identificação de Mato Grosso e ao Tribunal Regional Eleitoral, para as anotações de praxe, e, cumpridas as finalidades, inclusive expedição de Guia Execução Penal, ao arquivo com todas as baixas pertinentes. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, 26 de julho de 2023. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito Designado para Jurisdicionar na 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ASSINADO DIGITALMENTE [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. V. 1. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1003948-23.2020.8.11.0042. Vistos. I. Relatório. Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de THIAGO ROGER PEREIRA pela prática, em tese, do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, contra a vítima KAMILLA MIRELLY GOMES SAMPAIO. Narra a denúncia que, no dia 20 de outubro de 2020, o denunciado THIAGO ROGER PEREIRA teria descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Kamilla Mirelly Gomes Sampaio Pereira (28 anos), sua ex-convivente, ao manter contato com a vítima, insistindo em tentar aproximação. Relata-se dos autos que, o denunciado e a vítima conviveram por cerca de 10 (dez) anos, e possuem um filho menor em comum. Na época dos fatos, encontravam-se separados há cerca de 01 (um) ano. Consta dos autos que, a vítima possui medidas protetivas em desfavor do denunciado, deferida nos autos de nº 1000151-39.2020.8.11.0041. Verifica-se que foram deferidas as seguintes medidas protetivas de urgência em favor da vítima: “Proibição ao agressor de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/2006). Proibição ao agressor de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, “b”, da Lei nº 11.340/2006). Proibição ao agressor de frequentar a residência da ofendida e de seus familiares, bem como seu eventual/local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica (art. 22, III, “c”, da Lei nº 11.340/2006). Prestação de alimentos provisionais, que arbitro na quantia de R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), equivalente a meio salário mínimo, que para o momento me parece adequado ao binômio necessidade/possibilidade a ser depositada pelo agressor, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da representante legal do(s) filho(s) menor(es) do casal, cuja abertura deve ser requisitada, se necessário (art. 22, V, da Lei nº 11.340/2006). Importante esclarecer que os aludidos alimentos têm caráter emergencial e cautelar, fixados liminarmente, sujeitos à eficácia temporal limitada, devendo a parte interessada interpor a ação própria de alimentos em prazo razoável, assim entendido como de no máximo 06 (seis) meses, podendo para tanto procurar atendimento na Defensoria Pública Cível, sob pena de revogação dos alimentos provisionais arbitrados.)”. Entretanto, mesmo tendo sido intimado sobre o deferimento das medidas protetivas, o denunciado insiste em tentar contato com a vítima (destaca-se que a intimação ocorreu em 18/08/2020, cerca de dois meses antes da data dos fatos aqui narrados). Na data dos fatos, a vítima estava em sua residência, quando o denunciado apareceu no condomínio onde ela mora, momento em que teria passado a ofendê-la, ao dizer que “você não presta, vagabunda. Você vai ver, vai me pagar”. Ante o exposto, o réu foi preso em flagrante e denunciado como incurso nas penas do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06. O Inquérito Policial instaurado para apurar o delito em comento consta nos autos, contendo Auto de Prisão em Flagrante; Boletim de Ocorrências nº 2020.254676; Termo de Declarações da Vítima; Termo de Representação Criminal; Termo de Interrogatório do Acusado; e Relatório Conclusivo. A denúncia foi recebida na forma posta em Juízo, em 24/03/2021. O acusado foi regularmente citado, apresentando Resposta à Acusação por meio de advogado constituído. Após, fora ratificado o recebimento da denúncia, com a designação de Audiência de Instrução. Realizada Audiência de Instrução, na data de 25/10/2022 – id. 102497764, conforme registros audiovisuais aportados nos autos, foi deferido o pedido de habilitação da vítima como assistente de acusação, oportunidade em que foi inquirida a vítima e interrogado acusado; ao final, o Ministério Público e a Assistência de Acusação apresentaram suas alegações finais orais, pugnando ambos pela procedência da denúncia, para condenar o acusado nas sanções descrita na exordial penal, sendo concedido prazo para a Defesa apresentar memoriais. Em sede de memoriais, a Defesa manifesta pela improcedência da denúncia, para absolver o réu, por atipicidade de sua conduta em razão do exercício regular de seu direito e, não sendo esse o entendimento, por falta de provas – id. 121667477. Vieram-me os autos conclusos para sentença. II. Fundamentação. Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de THIAGO ROGER PEREIRA pela prática, em tese, do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, contra a vítima KAMILLA MIRELLY GOMES SAMPAIO. Compulsando os autos, verifico que o processo se encontra pronto para julgamento, não havendo nulidade a ser declarada, nem preliminar a ser analisada, razão pela qual passo a análise do mérito. Com efeito, em detida análise do conjunto probatório produzido nos autos, verifico que a denúncia comporta procedência. Senão vejamos: A conduta típica prevista no preceito primário da norma penal incriminadora do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, dispõe: “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei”. O bem jurídico que a referida norma incriminadora tutela é o cumprimento das ordens estatais e, portanto, o prestígio da administração pública. O tipo penal em epígrafe comporta apenas a modalidade dolosa. O agente deve estar ciente da decretação da medida protetiva e, ainda assim, descumpri-la através de ato comissivo ou omissivo. Trata-se de crime de mão própria, uma vez que só pode ser cometido diretamente pelo sujeito impedido de realizar alguma conduta ou forçado a prestar algo, e formal, pois não depende de resultado naturalístico para a consumação, bastando o descumprimento da medida. (NUCCI, 2020, p. 964)[1] No caso em tela, a materialidade delitiva apresenta-se inconteste, consubstanciando-se no Auto de Prisão em Flagrante; Boletim de Ocorrências nº 2020.254676, bem como nas declarações da vítima na fase inquisitorial e em juízo. Ainda, constato que houve o deferimento de medidas protetivas em desfavor do acusado nos autos de cód. 1000151-39.2020.8.11.0041, cuja ele foi devidamente intimado em 18/08/2020. Igualmente, a autoria delitiva restou plenamente demonstrada nos autos, recaindo de forma certa sobre a pessoa do acusado. A vítima, quando ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, CONFIRMA os fatos narrados na denúncia: Vítima: (...). Eu estava lá na minha casa, desci a escada, ele já estava lá embaixo, e aí nisso tudo, ele queria pegar a minha filha (...). Ele começou a me xingar, a fazer escândalo (...). Promotor de Justiça: Que horário que aconteceu? Vítima: (...). Foi a noite (...). Promotor de Justiça: Ele chegou a xingar a senhora naquele dia? Vítima: Xingou (...). Por sua vez, o acusado NEGA a prática delitiva, esclarecendo que sempre manteve contato com a vítima para tratar de assuntos sobre a filha que eles possuem em comum, apesar das medidas protetivas, e que nesse dia, teria ido até o condomínio da vítima para saber sobre sua filha, ocasião em que não passou da portaria; que após ver que o réu estava lá, a vítima é que foi atrás do réu, impedindo por um tempo que ele fosse embora do local; que sempre trocou mensagens com a vítima sobre a filha deles durante o período de vigência das medidas protetivas. Com efeito, entendo que os depoimentos da vítima se mantiveram harmônicos e coerentes, além desta se mostrar segura em sua narrativa, afirmando que o réu não só foi até seu condomínio, mesmo sabendo que estava legalmente proibido de manter qualquer contato com ela, como também proferiu palavras de baixo calão contra ela, fazendo escândalo, resultando em um conjunto de provas suficientes para fundamentar o édito condenatório do réu. A propósito, é consolidado na jurisprudência, que nos crimes que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima, ainda que em contradição com a do acusado, assume importante relevância, sempre que coerente e harmônica com as demais provas, o que vislumbro no caso em tela, fundamentando o édito condenatório do acusado. Nesse sentido: “(...). Nos crimes de violência doméstica, em que, geralmente, a palavra da vítima assume especial relevância. No caso dos autos, a palavra da vítima mostra-se firme e coerente, suficiente para a condenação (...)” (TJ/RS, Apelação Criminal, Nº 70085035012, Terceira Câmara Criminal, Julgado em: 20-10-2021) No caso em tela, mesmo ciente do deferimento de medidas protetivas em seu desfavor, o réu insistiu em contatar a vítima, desprestigiando, por completo, a determinação judicial de proibição de contato. Importante salientar que, não há como prosperar a alegação do acusado de que possuía consentimento tácito da vítima para manter contato com ela para tratarem de assuntos relacionados à filha menor em comum, diante dos contatos anteriores entre eles, posto que o réu não comprovou nos autos esse corriqueiro contato que ele alega que possuía com a vítima, nem documentalmente, o que poderia ser facilmente comprovado com a juntada das supostas conversas por whatsapp ou outro aplicativo de mensagens, ou até mesmo por prova testemunhal, considerando que o próprio acusado alegou possuir testemunhas em seu interrogatório judicial. Nessa ordem de ideias, a alegada excludente de ilicitude do exercício regular do direito pela Defesa não restou comprovada nos autos, notadamente diante da afirmação da vítima de que o réu inclusive usa a filha em comum deles para contatar a vítima a todo custo, bem como para acessar a menor sem respeitar os horários já estipulados judicialmente para o exercício do direito de convivência do genitor, sendo que a alegada conduta do acusado, na verdade, transcende o seu alegado exercício regular de direito. Com efeito, o conjunto probatório produzido nos autos é coeso e seguro quanto à materialidade e autoria delitiva, tendo a vítima narrado os fatos com serenidade, com todas as suas circunstâncias, de forma segura e harmônica, fundamentando, pois, o édito condenatório do acusado. A propósito: “DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. As provas encartadas no feito comprovam que o réu, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência deferidas à Juliana, descumpriu-as em verdadeiro menoscabo à Administração da Justiça (fatos 1 e 2). À saciedade, ficou demonstrado que desrespeitou ordem judicial que o proibia de contatar e de aproximar-se da vítima. (...)”. (Apelação Criminal, Nº 50116533920218210026, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Viviane de Faria Miranda, Julgado em: 25-07-2022) Sobre a dosimetria da pena, embora haja orientação jurisprudencial no sentido de observar a fração de 1/6 de exasperação para cada circunstância judicial negativa, é certo que a escolha do quantum de aumento na primeira e na segunda fases - já que não há previsão específica no Código Penal – insere-se na esfera de discricionariedade do magistrado, que, para isso, deve atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo o montante de recrudescimento que entende necessário para cada moduladora desfavorável, prestigiando, assim, o princípio da individualização da pena. No que concernem as circunstâncias judiciais da dosimetria da pena, entendo que o motivo do crime se deu em razão da imposição do réu em manter contato forçado com a vítima, o que valoro em desfavor do réu, uma vez que não se mostra razoável ou proporcional a prática delitiva na forma perpetrada, sobretudo em razão da liberdade de escolha da vítima em com quem manter contato, notadamente nos casos em que a ofendida já tenha procurado o Poder Judiciário para impedir o contato com o agressor, corroborado com o fato de que a existência de uma filha menor, por si só, não relativiza a vigência das medidas protetivas, devendo o agente proibido de manter contato com a vítima fazer uso de uma terceira pessoa para busca/entrega da menor e para tratativas sobre as questões afetas à infante. Permanecem neutras as demais circunstâncias judiciais. Por outro lado, saliento que não há como aplicar no caso em tela a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, em razão da referida peculiaridade já se tratar de elementar do tipo penal imputado ao réu. Nesse sentido: “(...). Necessidade de afastamento da agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, quanto ao delito de descumprimento de medidas protetivas, uma vez que tal agravante já se encontra abrigada na própria previsão do tipo penal específico do artigo 24-A da Lei Maria da Penha, cuja aplicação faz-se mister a violência de gênero contra mulher, em âmbito doméstico; tratando-se, pois, a descrição da agravante de própria elementar do tipo. (...)” (TJ/RS, Apelação Criminal, Nº 70084660125, Primeira Câmara Criminal, Julgado em: 18-03-2021) No mais, não vislumbro o reconhecimento de qualquer atenuante, agravante ou outra causa de aumento ou diminuição de pena no caso em tela. II. 1. Dos DANOS MORAIS. Segundo a alteração realizada no art. 387, inciso IV, do CPP pela Lei 11.719/08, ao proferir sentença condenatória, o magistrado deverá fixar um valor mínimo referente à reparação de eventuais danos sofridos pela ofendida. Sobre o assunto, o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. DANO IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso. 2. A produção de prova específica quanto à ocorrência e extensão do dano e a indicação do valor pretendido a título de reparação, contudo, são dispensáveis, conforme entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.675.874/MS, no qual firmou-se a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 3. Agravo regimental provido para restabelecer a condenação por danos morais nos moldes arbitrados na sentença condenatória”. (STJ, AgRg no REsp n. 1.673.181/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 17/8/2018.) Com esse entendimento, verifico que apesar do requerimento no sentido de que se procedesse à condenação do réu ao pagamento de eventuais danos que a vítima estime ter sofrido, tenho que não houve inquirição expressa à ofendida quanto ao seu interesse em eventual indenização, razão pela qual é incabível a fixação de qualquer indenização por este Juízo, por ocasião da presente sentença. II. 2. Da DETRAÇÃO PENAL para fins de Fixação do Regime Inicial de Pena Privativa de Liberdade. A detração penal, prevista no art. 42, do Código Penal, consiste em computar, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o da prisão administrativa e o de internação. Com a publicação da Lei 12.736/2012, que acrescentou o parágrafo segundo no art. 387 do Código de Processo Penal, foi atribuída ao juízo do conhecimento a possibilidade do reconhecimento da detração penal, antes tão somente do juízo da execução. Importante ressaltar que, a novel atribuição foi dada ao juízo de conhecimento para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, como expressamente prevê o acima referido dispositivo, visando, assim, que o réu não espere por decisão do juízo da execução em regime mais gravoso ao que pela lei tem direito. Não é demasiado anotar que, as fases da dosimetria da pena deverão ser observadas normalmente até a fixação da pena em definitivo, com a fixação do regime adequado para seu cumprimento, sem que, neste momento, se observe a detração penal, qual deverá ser considerada em capítulo específico. Fixado o regime inicial de cumprimento de pena, caberá ao juízo, reconhecer a necessidade de detração penal em favor do acusado, e fixar regime de cumprimento de pena compatível com a pena ainda restante. Identificadas tais premissas, in casu, não verifico nos autos informações suficientes para a realização da detração penal, neste momento, já que não consta a data da soltura do acusado e, por esta razão, deverá a Secretaria do Juízo diligenciar no sentido de identificar o tempo de prisão provisória do acusado, nos autos respectivos, a fim de que a detração penal seja devidamente realizada perante o juízo das execuções penais, o que não se traduzirá em prejuízo ao denunciado, já que, considerando o delito a ele imputado, não lhe será imposto regime de cumprimento de pena gravoso, quando muito regime aberto. III. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado THIAGO ROGER PEREIRA, brasileiro, casado, Rg nº 17325919 SSP/MT, CPf de nº 034.172.341-07, natural de Cuiabá/MT, nascido aos 08 de outubro de 1988, filho de Maria de Fátima Pereira, residente e domiciliado na Rua Filinto Costa, nº 22, Bairro Areão em Cuiabá/MT, como incurso nas penas do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, razão pela qual passo a individualização da pena a ser aplicada, em observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. O art. 24-A da Lei nº 11.340/06, prevê em seu preceito secundário pena de detenção, de 03 (três) meses a 02 (dois) anos. III. 1. Circunstâncias Judiciais. Atento às circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: i. A culpabilidade do acusado, assim considerada como o grau de reprovabilidade da conduta do réu, não extrapola as condições do tipo penal, que já considera a violência doméstica, nada tendo a valorar; ii. Não possui antecedentes criminais, assim entendidas condenações anteriores transitadas em julgado; iii. A conduta social, sem elementos para aferição; iv. Personalidade do acusado, sem elementos para aferição; v. O motivo do crime se deu em razão da imposição do réu em manter contato forçado com a vítima, o que valoro em desfavor do réu, uma vez que não se mostra razoável ou proporcional a prática delitiva na forma perpetrada, sobretudo em razão da liberdade de escolha da vítima em com quem manter contato, notadamente nos casos em que a ofendida já tenha procurado o Poder Judiciário para impedir o contato com o agressor, corroborado com o fato de que a existência de uma filha menor, por si só, não relativiza a vigência das medidas protetivas, devendo o agente proibido de manter contato com a vítima fazer uso de uma terceira pessoa para busca/entrega da menor e para tratativas sobre as questões afetas à infante; vi. As circunstâncias do crime não interferiram na ação delituosa; vii. As consequências do delito são próprias do tipo; viii. O comportamento da vítima não contribuiu na prática da conduta. Em razão disso, FIXO a pena BASE em 05 (cinco) meses de detenção. III. 2. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes. Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas, motivo pelo qual MANTENHO a pena INTERMEDIÁRIA em 05 (cinco) meses de detenção. III. 3. Causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Ante o exposto, torno DEFINITIVA a pena de 05 (cinco) meses de detenção, por entender necessária e suficiente a reprovação e punição do crime. O regime de cumprimento de pena será o ABERTO, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, devendo ser observada a detração, caso existente. Outrossim, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico da Lei Maria da Penha e, sobretudo a necessidade da implementação de Medidas com o fim de erradicar a violência contra a Mulher, a teor do disposto na Convenção de Belém do Pará e, sendo a substituição de pena uma medida socialmente recomendável ao caso concreto, com fundamento no artigo 44, §2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE em entidade social sem fins lucrativos, a ser indicada pelo Juízo da Execução. DEIXO de fixar valor mínimo de danos, pelas razões já esposadas. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, uma vez que ao constituir advogado demonstrou, a princípio, possuir condições financeiras suficientes para assumir este encargo. Intime-se a Assistência de Acusação - via DJE. Intime-se a Defesa – via DJE. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, lance o nome do acusado no rol dos culpados, oficiando-se ao Instituto Nacional de Identificação, Instituto de identificação de Mato Grosso e ao Tribunal Regional Eleitoral, para as anotações de praxe, e, cumpridas as finalidades, inclusive expedição de Guia Execução Penal, ao arquivo com todas as baixas pertinentes. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, 26 de julho de 2023. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito Designado para Jurisdicionar na 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ASSINADO DIGITALMENTE [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. V. 1. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

27/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(24)