Procedimento Comum Cível 1021225-94.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1021225-94.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021225-94.2016.8.11.0041.. REU: I F E CURSOS LTDA - ME, INNOVARE CURSOS AVANCADOS LTDA - ME AUTOR(A): WALLENSTEIN MAIA SANT ANA Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer C/C Reparação De Danos Materiais E Morais Com Pedido De Tutela De Urgência proposta por WALLENSTEIN MAIA SANTANA em face de INNOVARE CURSOS AVANCADOS LTDA – ME e I F E CURSOS LTDA - ME, onde as partes se compuseram amigavelmente, visando por fim ao litigio, conforme consta do termo de acordo assinado pelas partes litigantes (id. 102226531). Pois bem. O acordo entabulado entre as partes, é plenamente possível, pois não há restrição ou limite temporal para as partes conciliarem, isto é, não há termo final para a tentativa de conciliação. As partes acordam que cada uma das partes arcará com suas obrigações e seus honorários advocatícios. Logo, o acordo realizado preenche os requisitos legais, e as partes estão devidamente representadas. Diante do Código de Processo Civil, não se encontra óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial. Nesse sentido, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão, motivo pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme o termo do acordo. Cumpra-se o acordo expedindo o necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

21/07/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em 10/04/2026

Decorrido prazo de WALLENSTEIN MAIA SANT ANA em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de I F E CURSOS LTDA - ME em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de I F E CURSOS LTDA - ME em 17/03/2026 23:59

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Decretada a revelia

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(21)