Execução Fiscal 0002891-89.2011.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0002891-89.2011.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

27/10/2023, 14:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/10/2023, 08:22

Recebidos os autos

11/10/2023, 08:22

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 09:55

Transitado em Julgado em 04/09/2023

11/09/2023, 09:55

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA CARLETO - ME em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 09:21

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 21:05

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0002891-89.2011.8.11.0013.. EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: MARIA DAS DORES PEREIRA CARLETO - ME Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de MARIA DAS DORES PEREIRA CARLETO - ME, partes qualificadas nos autos. Após baixa administrativa do feito, os autos foram desarquivados, aportando petitório da Exequente que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, ID 121968486. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Compulsando-se os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos do art. 40, §4°, da LEF, e ainda consubstanciado no entendimento firmado pela Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo portanto ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO. Posto isso, declaro a EXTINÇÃO da execução, com resolução de mérito nos termos dos art. 924, V do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao ARQUIVAMENTO dos autos, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 15:31

Declarada decadência ou prescrição

20/07/2023, 14:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:35

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 14:36

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2023

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA CARLETO - ME em 15/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/07/2023 23:59.

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