Execução Fiscal 0006214-12.2016.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0006214-12.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2023, 12:47

Recebidos os autos

11/09/2023, 02:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/09/2023, 02:32

Transitado em Julgado em 11/09/2023

10/08/2023, 13:48

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0006214-12.2016.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de JUAREZ ULLMANN (empresário individual) e JOSE DE ARAUJO FILHO (pessoa física), todos qualificados nos autos. Extrai-se que a fazenda exequente manifestou a desistência da ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente para extinguir o processo, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou gravames registrados ao longo do processamento do feito. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. SEM custas e honorários. Renunciado o prazo recursal, ARQUIVEM-SE e dê-se baixa nos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 20 de julho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/07/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 15:50

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito

10/11/2022, 11:09

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 15:50

Decisão

•10/11/2022, 11:09

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Publicado Sentença em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(65)