Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000341-75.2022.8.11.0092 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000341-75.2022.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000341-75.2022.8.11.0092.. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum proposta por LENIR ROSA DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS, na qual pretende, em antecipação de urgência, a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez. Ao id. 86094503, o exame do pleito liminar foi postergado para depois da perícia. Laudo pericial ao id. 96935159. É o breve relato. DECIDO. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em tela, em que a parte postula a concessão de tutela urgência de natureza satisfativa, ou seja, antecipação de tutela, verifico que não estão demonstrados os pressupostos acima citados. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, tendo cumprido o prazo de carência, “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição”. Por sua vez, quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O prazo de carência de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos referidos pelo art. 26, II, da mesma lei, quando não é exigido o cumprimento de carência para pleitear o benefício. Por meio da interpretação sistemática dessas normas e de outros dispositivos do mesmo diploma, a jurisprudência firmou o seguinte entendimento quanto aos requisitos para a concessão de tais benefícios: “Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.” [AC 0038483-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.480 de 27/11/2015]. No caso dos autos, verifico que não restou comprovada fumus boni iuris. Isto porque, a aposentadoria por invalidez é concedida tão somente a SEGURADO da Previdência Social. Nestes termos, verifica-se que o requerente não restou comprovado nos autos a qualidade de segurado da Previdência Social quando da incapacidade, visto que o dossiê apresentado pelo INSS ao id.90003142, registra que a última contribuição se deu em 30/08/2019 ao passo que o requerimento administrativo se deu em 01/09/2021 Assim, ausência da qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não há qualquer direito à exigência do benefício previdenciário. Logo, o caso é de indeferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada na inicial. No mais, manifestem-se as partes quanto ao laudo pericial de id. 96935159, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Taquari/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47885041

Decorrido prazo de LENIR ROSA DE OLIVEIRA em 10/04/2026 23:59

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(17)