Procedimento Comum Cível 1000478-06.2022.8.11.0109 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000478-06.2022.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000478-06.2022.8.11.0109.. REU: BANCO FICSA S.A. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): FRANCISCA DE PAULA ROCHA SOUZA Vistos Trata-se de petição intitulada “Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c repetição de indébito, c/c danos morais, ajuizada por FRANCISCA DE PAULA ROCHA SOUZA em face de BANCO FICSA S/A. A inicial foi recebida no id. 93040046, determinando-se a realização de audiência de conciliação. Contestação apresentada no id. 101574119. Em audiência de conciliação, constatou-se a ausência da parte autora, oportunidade em que o requerido pugnou pela aplicação de multa e extinção do feito. É o relatório. Decide-se. Pois bem. O artigo 334, §4º do Código de Processo Civil, estatui que a audiência de conciliação não se realizará, se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na autocomposição. No caso dos autos, a parte autora manifestou seu desinteresse, na peça de ingresso, no entanto o requerido foi silente, razão pela qual se realizou o ato, e a parte autora apesar de devidamente intimada, deixou de comparecer e de apresentar justificativa. Diante de tais acontecimentos, o art. 334, § 8º, como meio sancionatório, dispõe que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. No caso, entende-se pela necessidade de intimação da parte autora para fins de apresentar ou não justificativa pelo não comparecimento ao ato, e posteriormente, analisar-se a aplicabilidade ou não da penalidade. Diante do exposto, indefere-se o pedido de extinção do feito, pleiteado pela parte requerida, dando-se prosseguimento ao feito, em atendimento ao previsto no Código de Processo Civil, que, ao contrário do estabelecido na lei 9099/95, determina apenas a aplicação de multa. Assim, a SECRETARIA para: 1. Intimar a parte autora para apresentar impugnação à contestação, ante a alegação de preliminares, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá apresentar justificativa quanto a ausência na audiência designada. 2. Após, conclusos para saneamento do feito. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de FRANCISCA DE PAULA ROCHA SOUZA em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 26/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCA DE PAULA ROCHA SOUZA em 25/06/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 25/06/2025 23:59

Publicado Despacho em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(82)