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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 24.444,55

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

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Partes do Processo

RONILSON ALAN DE SOUZA VALE

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 11/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ROGERIO MARCOS VELASCO em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de RONILSON ALAN DE SOUZA VALE em 10/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(46)