Execução Fiscal 0003207-12.2016.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0003207-12.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

27/09/2023, 14:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 18:32

Recebidos os autos

25/09/2023, 18:32

Transitado em Julgado em 11/09/2023

11/09/2023, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 02:39

Decorrido prazo de VALDIRENE FRANCISCA BERALDO PARREIRA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 09:29

Decorrido prazo de CASA RURAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 09:29

Decorrido prazo de DELUBIO JEAN PARREIRA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 09:29

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0003207-12.2016.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CASA RURAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA – ME, DELUBIO JEAN PARREIRA e VALDIRENE FRANCISCA BERALDO PARREIRA, todos qualificados nos autos. Extrai-se que a fazenda exequente manifestou a desistência da ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente para extinguir o processo, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou gravames registrados ao longo do processamento do feito. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. SEM custas e honorários. Renunciado o prazo recursal, ARQUIVEM-SE e dê-se baixa nos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 20 de julho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 15:53

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 15:53

—

Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDIRENE FRANCISCA BERALDO PARREIRA em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CASA RURAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELUBIO JEAN PARREIRA em 15/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(59)

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