Execução Fiscal 0003513-20.2012.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0003513-20.2012.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ECLESIO GIBSON DURANTE em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 09:31

Decorrido prazo de ECLESIO GIBSON DURANTE - ME em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 09:31

Juntada de Certidão

14/08/2023, 16:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 12:38

Recebidos os autos

24/07/2023, 12:38

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 02:50

Arquivado Definitivamente

22/07/2023, 20:29

Transitado em Julgado em 20/07/2023

22/07/2023, 20:28

Ato ordinatório praticado

22/07/2023, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0003513-20.2012.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ECLESIO GIBSON DURANTE – ME e ECLESIO GIBSON DURANTE, todos qualificados nos autos. Extrai-se que a fazenda exequente manifestou a desistência da ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente para extinguir o processo, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou gravames registrados ao longo do processamento do feito, principalmente o RENAJUD. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. SEM custas e honorários. Renunciado o prazo recursal, ARQUIVEM-SE e dê-se baixa nos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 20 de julho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/07/2023, 16:13

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:06

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 14:48

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Partes do Processo(19)