Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004977-16.2018.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004977-16.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0004977-16.2018.8.11.0004.. REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV AUTOR(A): ALINE LAURA VILELA ALMEIDA ALVES MENDONCA REPRESENTANTE: SUELY VILELA ALMEIDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ALINE LAURA VILELA ALMEIDA ALVES MENDONCA em face do MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ambos devidamente qualificados nos autos. Com a apresentação de novos cálculos pelo requerente e requerido, os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Pois bem. Compulsando os autos, em atenção aos argumentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, em cotejo com os cálculos por ambas apresentadas, conclui-se que maior razão assiste a REQUERENTE. Conforme o Decreto n. 269/1962, vigente à época do falecimento do genitor da Apelante, assim dispunha: Art. 32 São beneficiários obrigatórios: (...). a) esposa; b) o marido, se inválido; c) o pai e a mãe, se inválidos ou comprovadamente vicendo as expensas do inscrito; d) os filhos menores ou inválidos; e) as filhas solteiras ou viúvas inválidas. (Negritei) Deste modo, considerando-se que os cálculos recaem sobre valores devidos entre o período de 01/01/1986 até 31/05/2021, imperiosa a conclusão de que os cálculos apresentados pelo contador judicial são os que guardam pertinência com o acórdão exequendo e com a jurisprudência dos tribunais superiores, mormente a utilização da taxa SELIC para fins de correção monetária. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – MENOR IMPÚBERE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO– DATA DA RECLUSÃO – O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CORRE CONTRA O INCAPAZ – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C OS ARTS. 79 E 103, PARÁG. ÚNICO DA LEI 8.213/1991 – RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR PROVIDO. 1. (...). 2. É firme o entendimento desta Corte de que os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz. (...). 3. Recurso Especial do particular provido. (REsp 1393771/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe 06/12/2017). (Destaquei). No que toca a correção do índice aplicável, a divergência posta nos autos pode ser dirimida pela apreciação das legendas que instruem cada um dos cálculos apresentados (ID n° 78862773), onde se especifica os índices que ali incidiram em cada período de tempo, segundo os quais se chegou ao valor final. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – DECADÊNCIA – AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3o DO CPC – POLICIAL MILITAR FALECIDO – INCAPACIDADE CIVIL COMPROVADA – LAUDO EMITIDO POR PERITO OFICIAL – DIREITO ASSEGURADO – VALOR DEVIDO A SER APURADO NA LIQUIDAÇÃO – TERMO INICIAL – FALECIMENTO DA AVÓ PATERNA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – RESP REPETITIVO N. 1495146/MG – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. A decadência não é contada, em relação à pessoa absolutamente incapaz (art. 169, CC/16 e 198, I, CC/02). À luz do artigo 1.013, § 3o, inciso I, do atual CPC, desconstituída a sentença, pode o colegiado ad quem julgar o mérito sempre que a questão for de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa encontrar-se adequadamente instruída para esse fim. Havendo comprovação, por meio de laudo pericial, emitido por profissionais vinculadas à Perícia Oficial do Estado, que a Autora é absolutamente incapaz, desde o nascimento, deve ser julgado procedente o pedido de concessão de pagamento de pensão por morte de sua pai, policial militar falecido em 1985, hipótese em que não corre o prazo de decadência ou de prescrição. Os consectários legais devem obedecer ao que foi decidido no REsp repetitivo n. 1495146/MG. Em relação ao regime de atualização monetária, deve-se utilizar o INPC, desde a data em que a pensão mensal deveria ter sido paga. Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Considerando a necessidade de ser apurado, na liquidação da sentença, o valor devido, os honorários advocatícios serão definidos no Juízo de execução, nos termos previstos no artigo 85, § 4o, inciso II, do CPC. Sendo assim, devidamente preenchidos os requisitos do Artigo 534 do CPC, homologo os valores apresentados (ID n° 78862773), devidos a REQUERENTE. Por conseguinte, expeça-se o respectivo precatório/RPV. Assim sendo, condeno ao pagamento de honorários sucumbenciais ao Estado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, II, do CPC). Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. Insta consignar que a atualização do débito será observada quando do pagamento ao credor, o juros de mora, incidentes a partir da citação válida, segundo os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança; a correção monetária, aplicável o INPC, desde a data em que a pensão mensal deveria ter sido paga. Aguarde-se no arquivo a quitação. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 10 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 09/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(31)