Execução de Título Extrajudicial 0007351-94.2003.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007351-94.2003.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0007351-94.2003.8.11.0015. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade formulada por Juscelino Resende de Freitas, no âmbito da ação de execução ajuizada por Mitra Diocesana de Sinop/MT, em que alegou a existência de litispendência. O credor apresentou resposta, ocasião em que se insurgiu contra a configuração de litispendência. Vieram os autos conclusos para deliberação. É sucinto relatório. Passo a decidir. Primeiramente, é interessante assinalar, desde logo, até mesmo como registro didático, que a objeção pré-processual configura-se como instrumento/recurso, disponível ao executado, que objetiva, dispensando-se a necessidade de garantir o juízo através da penhora, opor-se em detrimento da demanda executiva, por intermédio da apresentação de mera petição, para efeito de promover o controle e exame dos pressupostos processuais, condições da ação e demais matérias de ordem pública (prescrição, defeitos intrínsecos e extrínsecos existentes no título executivo, etc.), desde que passíveis de serem demonstradas a ‘prima facie’, mediante a apresentação de prova pré-constituída e que não reclame dilação probatória [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.176.665/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. 10/05/2011; STJ, REsp n.º 1.221.826/MG, 2.ª Turma, Rel.: Min. Herman Benjamin, j. 15/02/2011; STJ, AgRg no Ag n.º 1.063.400/RJ, 1.ª Turma, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, j. 20/08/2009]. Feitas estas considerações, passo ao exame das teses, pois se tratam de matérias de ordem pública. Compulsando o manancial de acervo probatório, bem como em consulta ao Sistema de Controle de Processos PJe, verifica-se que a ação n.º 0001168-19.2007.8.11.0096 foi extinta, sem resolução do mérito, em 11/11/2020, por decisão que não desafia mais recurso. E, contra a referida decisão judicial, as partes interpuseram recursos de apelação, aos quais foram negados provimento pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso; contra a r. decisão judicial de segunda instância, apenas a Mitra Diocesana de Sinop/MT interpôs recurso especial, no qual se insurgiu apenas quanto a aplicação dos efeitos da sucumbência. Como se vê, quanto à parte não recorrida (a extinção da ação n.º 0001168-19.2007.8.11.0096) operou-se o trânsito em julgado. É a aplicação do princípio ‘tantum devolutum quantum appellatum’ [TJSP – Agravo de Instrumento 0042912-37.2008.8.26.0000; Relator (a): Cunha Garcia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª VC; Data do Julgamento: 30/06/2008; Data de Registro: 22/07/2008]. Portanto, não há falar em litispendência, na medida em que a ação n.º 0001168-19.2007.8.11.0096 foi extinta. D’outra banda, quanto ao pedido de cancelamento da certidão judicial para protesto, o excipiente não apresentou e demonstrou, mediante a apresentação de prova pré-constituída, a presença de qualquer fundamento legal que demonstre que a expedição da certidão judicial para protesto tenha sido realizada de maneira ilegal. Conforme expressamente dispõe o art. 517 do Código de Processo Civil, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário. Por fim, não se pode perder de perspectiva também que a exequente, ao deduzir a pretensão individualizada na petição inicial, não executou postura que se contrapõe ao dever de manutenção e de observância da lealdade processual, o que descarta a aplicação da sanção da litigância de má-fé [art. 77, inciso I e art. 80, inciso II, ambos do Código de Processo Civil]. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada por Juscelino Resende de Freitas no âmbito da ação de execução ajuizada por Mitra Diocesana de Sinop/MT. Proceda-se à intimação da exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento no processo. Intimem-se. Sinop/MT, em 20 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

21/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR RESENDE DE FREITAS LTDA - ME em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48564950

Decorrido prazo de JUSCELINO RESENDE DE FREITAS em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48564951

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MITRA DIOCESANA DE SINOP em 27/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 18/11/2025.

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