Execução Fiscal 0000312-59.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2015

Valor da Causa

R$ 19.430,03

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSELMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP 156387·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA

CNPJ

Reu

JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ANISIO BUENO

CPF

Reu

ANISIO JOSE BUENO

CPF

Reu

BALTAZAR JOSE DE SOUSA

CPF

Reu

MARCIA APARECIDA MENDANHA BUENO CAMPELO

CPF

Reu

ANISIO BUENO JUNIOR

CPF

Reu

BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/04/2026, 13:33

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:23

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 14:39

Processo Desarquivado

20/02/2026, 14:37

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 14:36

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 14:53

Juntada de Ofício

07/02/2024, 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/02/2024, 18:43

Conclusos para despacho

21/08/2023, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 07:30

Decorrido prazo de BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - MASSA FALIDA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 10:41

Todas as movimentações(166)

Conclusos para decisão

14/04/2026, 13:33

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:23

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 14:39

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 14:39

Decisão

•05/02/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 14:39

Processo Desarquivado

20/02/2026, 14:37

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 14:36

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 14:53

Juntada de Ofício

07/02/2024, 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/02/2024, 18:43

Conclusos para despacho

21/08/2023, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 07:30

Decorrido prazo de BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - MASSA FALIDA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 10:41

Publicado Decisão em 24/07/2023.

24/07/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000312-59.2015.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - MASSA FALIDA, MARCIA APARECIDA MENDANHA BUENO CAMPELO, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, ANISIO JOSE BUENO, ANISIO BUENO, ANISIO BUENO JUNIOR, JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA Vistos Intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento da execução em relação aos demais coobrigados, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens à penhora de modo a possibilitar a promoção da execução, sob pena de suspensão do feito em relação aos coobrigados, nos termos do art. 40 da LEF. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 11 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito

20/07/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 16:16

Decorrido prazo de BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - MASSA FALIDA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 02:28

Decorrido prazo de TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 08:11

Decorrido prazo de JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 08:11

Decorrido prazo de ANISIO BUENO JUNIOR em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 08:11

Decorrido prazo de ANISIO BUENO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 08:11

Decorrido prazo de ANISIO JOSE BUENO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 08:11

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 08:11

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA MENDANHA BUENO CAMPELO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 08:11

Conclusos para despacho

23/11/2022, 14:04

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 13:13

Juntada de Ofício

11/11/2022, 15:13

Publicado Decisão em 08/11/2022.

08/11/2022, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2022, 16:52

Conclusos para decisão

08/07/2022, 13:19

Recebidos os autos

08/07/2022, 13:17

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 13:17

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 14:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 14:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/11/2021.

03/11/2021, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 04:04

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 18:01

Arquivado Provisoriamente

22/03/2021, 01:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/02/2021, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/02/2021, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/02/2021, 02:15

Recurso Especial repetitivo (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Recurso Especial repetitivo)

23/02/2021, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2021, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/02/2021, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2021, 01:47

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

28/01/2021, 02:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

13/10/2020, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/01/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

08/01/2020, 02:14

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/12/2019, 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/12/2019, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2019, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/09/2019, 00:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/07/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

22/04/2019, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/04/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

08/04/2019, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/02/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

04/02/2019, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2019, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2019, 01:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

23/01/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/10/2018, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/09/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:14

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

31/08/2018, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/08/2018, 02:41

Redistribuição (Redistribuicao)

31/08/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2018, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/04/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2018, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/03/2018, 00:42

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/03/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2018, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/03/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/02/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/02/2018, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/02/2018, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/02/2018, 02:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/02/2018, 02:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/02/2018, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/12/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

27/09/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/09/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2017, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/08/2017, 02:09

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/04/2017, 01:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/04/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/04/2017, 02:34

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/04/2017, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/04/2017, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/04/2017, 01:16

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

02/04/2017, 01:22

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/03/2017, 01:04

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/03/2017, 01:04

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

20/03/2017, 01:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/03/2017, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/01/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/11/2016, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

17/05/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/05/2016, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/05/2016, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/05/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/05/2015, 01:57

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/05/2015, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/04/2015, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/04/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/04/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/04/2015, 01:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/04/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/04/2015, 01:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/04/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/04/2015, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/04/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/04/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/02/2015, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/02/2015, 01:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/01/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2015, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/01/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2015, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/01/2015, 01:28

Decisão

•20/07/2023, 16:16

Decisão

•04/11/2022, 16:52