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Execucao FiscalCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2021

Valor da Causa

R$ 57.114.678,20

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO APARECIDO ARROYO MARCHI em 31/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1255

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

Todas as movimentações(71)