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Embargos à ExecuçãoMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 9.351,97

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

PHILCO ELETRONICOS SA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PHILCO ELETRONICOS SA em 10/11/2025 23:59

Publicado Despacho em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Todas as movimentações(52)