Monitória 1016631-71.2023.8.11.0015 - TJMT

Monitória 1016631-71.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1016631-71.2023.8.11.0015.. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Contudo, o deferimento do beneficio da assistência judiciária gratuita para a pessoa jurídica pressupõe, como requisito indispensável, a existência de comprovação idônea, de que não detém condições de arcar com o pagamento das despesas do processo. A mera alegação de situação de impossibilidade de suportar os encargos financeiros do processo não desponta como elemento suficiente para a concessão do benefício [cf.: STF, EDcl no AI n.º 716.294/MG, 2.ª Turma, Rel.: Min. Cezar Peluso, j. em 31/03/2009; STF, AgRg no EDcl na Rcl n.º 1.905/SP, Tribunal Pleno, Rel.: Min. Marco Aurélio, j. em 15/08/2002]. A necessidade de comprovação da hipossuficiência também se aplica às entidades religiosas, filantrópicas e beneficentes, conforme entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça através da edição da Súmula n.º 481, que registra, 'in verbis', que: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Portanto, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a autora não comprovou, de forma categórica, que não tem condições financeiras para arcar com a quitação das despesas do processo, sem o comprometimento da manutenção de suas atividades, INDEFIRO o requerimento de concessão do beneplácito da assistência judiciária gratuita. Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetive a quitação das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito [art. 290 do Código de Processo Civil]. Sinop/MT, em 20 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 14/11/2023

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA em 14/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA em 15/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 24/07/2023.

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