Execução de Título Extrajudicial 1017000-65.2023.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017000-65.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo nº. 1017000-65.2023.8.11.0015. A regra modelada no comando do art. 4º, inciso V da Lei Estadual n° 11.077/2020, quando prevê a isenção do pagamento de emolumentos, despesas e custas, para os advogados, na execução dos honorários advocatícios, vulnera o princípio da equidade e da igualdade e a regra de paridade/simetria de tratamento e, por via de arrastamento, ao mesmo tempo, também desrespeita o princípio da proporcionalidade da tributação, ou da graduação do tributo segundo a capacidade contributiva de cada um, pois isenta o pagamento de tributos somente uma classe específica de profissionais, o que é vedado pelo texto constitucional [art. 150, inciso II da CRFB/1988]. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se jurisprudências, que versam acerca de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM DE CANCELAMENTO DE SALDO FINANCEIRO, RECOMPOSIÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau)”. [STF - ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, j. 01.03.23]. – grifos não constantes no original. AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 - INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉRCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. A determinação de emenda a inicial tem lugar no momento que o magistrado verifica que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a exordial ser indeferida, se o autor não cumprir o comando judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. [TJMT - N.U 1026337-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023] Efetivamente, em que pese a louvável preocupação com a nobre classe de advogados, a norma em questão esbarra na dupla violação do princípio da isonomia tributária (proibição de distinguir entre os iguais e dever de discriminar os desiguais). Primeiro, porque o exercício da advocacia, em que pese sua essencialidade, não apresenta uma singularidade que guarde correspondência lógica com a razão do tratamento tributário diferencial. A profissão de advogado é tão importante e árdua quanto a de um engenheiro, contador, militar, etc. Segundo, porque a norma discrimina os demais profissionais que ficam à margem do benefício tributário - os advogados não estariam sofrendo a mesma imposição tributária dos demais profissionais. Por via de consequência, diante desta moldura, partindo do pressuposto de que a isenção prevista no art. 4º, inciso V da Lei Estadual n° 11.077/2020, é incompatível com a ordem constitucional vigente, Indefiro o pedido de isenção das despesas e custas processuais formulado pela exequente. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetive a quitação das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito [art. 290 do Código de Processo Civil]. Sinop/MT, em 20 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Decorrido prazo de KARINA PERES DUARTE CARASSA em 03/07/2024 23:59

Publicado Sentença em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de KARINA PERES DUARTE CARASSA em 14/08/2023 23:59.

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