Monitória 1021278-85.2022.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1021278-85.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021278-85.2022.8.11.0002.. AUTOR: ADEMIR JOSE MARQUES MORAES REU: SOYL INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS LTDA, VILSON MOSQUEM DA SILVA Vistos etc. Recebo a emenda à inicial apresentada pela parte autora (id. 89701425), pois satisfatória. INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores, uma vez que a penhora de valores é medida cautelar excepcional, e como tal somente deve ser deferida quando houver fortes indícios de eventual frustração da execução, o que neste momento processual não é possível afirmar, dado a fragilidade das provas apresentadas. No mais, a pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700, do CPC). Expeça-se mandado, com prazo de 15 dias, para pagamento. Conste, ainda que, nesse prazo, o réu poderá opor embargos nos próprios autos (art. 702 do CPC). Caso não haja cumprimento da obrigação, oferecimento de embargos ou, ainda, rejeitados estes, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. (art. 702, §8º, CPC). No mais, nos termos do artigo 701, do CPC, fixo os honorários em 5% do valor da causa, anotando-se, no mandado, que caso o réu cumpra com o pagamento integral do débito, ficará isento das custas processuais (art. 701, §1º, do CPC). Consigno que, nos termos do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei n.º 11.419/06 é dever do detentor preservar o título em questão e demais documentos digitalizados nos autos processuais, até o trânsito em julgado da ação ou até o final do prazo para a interposição de ação rescisória. Por fim, considerando os ARs devolvidos sem cumprimento, e que a parte autora solicitou a expedição de citação via oficial de justiça, expeça-se o respectivo mandado de citação. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de VILSON MOSQUEM DA SILVA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ADEMIR JOSE MARQUES MORAES em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de SOYL INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS LTDA em 11/02/2026 23:59

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

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