Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002307-56.2015.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002307-56.2015.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0002307-56.2015.8.11.0021 DECISÃO 1 – Diante da complexidade dos cálculos, para a realização da liquidação de sentença por arbitramento visando apurar a existência de eventual defasagem na remuneração dos liquidantes, observando-se o título executivo judicial, NOMEIA-SE a empresa Real Brasil Consultoria, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 1.856, sala 1.403, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, que servirão, independentemente de compromisso. A perícia contábil tem a finalidade de apurar os seguintes pontos do título executivo: (i) apuração de eventual defasagem e o efetivo índice, acaso constatada, na remuneração dos liquidantes, decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV), com base na Lei n. 8.880/1994; (ii) limitação temporal da incorporação à data de restruturação das carreiras dos servidores; (iii) correção monetária, após 30/06/2009, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR); (iv) juros de mora, a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009; (v) observância de prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ); (vi) apuração de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária. Os honorários advocatícios de sucumbência serão apurados após a liquidação do título, na hipótese de ser apurada eventual defasagem, consoante consignado no título executivo judicial, de modo que será aplicada a regra do art. 85, §3º, I a V do CPC. 2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC, possam arguir eventual impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico, bem como apresentar quesitos, sob pena de preclusão. 3 – Em relação ao valor dos honorários periciais, levando-se em consideração outras nomeações de processos similares, este Juízo ARBITRA o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por liquidante, consoante a regra prevista no art. 95, “caput”, §3º, inciso II do Código de Processo Civil e nos moldes do art. 2º, §1º a §4º e Anexo da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 5 – Em seguida, INTIME-SE o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos honorários periciais, sob pena de aplicação da regra do art. 400 do CPC. 6 – Realizado o pagamento, INTIME-SE o perito nomeado para informar a data, horário e local em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes. 7 – Após, o perito nomeado deverá entregar o laudo em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, devendo as partes ser intimadas do referido para se manifestarem, caso queiram, consignando o prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. 8 – CUMPRA-SE. INTIME-SE. Água Boa/MT, 20 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GEIZA PEREIRA DE SOUSA SCHREIBER em 25/09/2025 23:59

Decorrido prazo de GILBERTO REZENDE SOARES em 25/09/2025 23:59

Decorrido prazo de GRACIELA LEITE DOS SANTOS FREIRE em 25/09/2025 23:59

Decorrido prazo de HYLEIA VIEIRA GUIMARAES em 25/09/2025 23:59

Decorrido prazo de HUGO JOSE WEBER em 25/09/2025 23:59

Decorrido prazo de GEORGE AUGUSTO BONTEMPO ELMADJIAN em 25/09/2025 23:59

Decorrido prazo de GILMARI CARON DALLA POZZA em 25/09/2025 23:59

Decorrido prazo de GILSON BENOVIT em 25/09/2025 23:59

Todas as movimentações(253)