Execução Fiscal 0012372-66.2017.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0012372-66.2017.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

16/04/2024, 14:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/08/2023, 12:13

Recebidos os autos

16/08/2023, 12:13

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 12:13

Transitado em Julgado em 16/08/2023

16/08/2023, 12:12

Decorrido prazo de EDUARDO BALBINO DE DEUS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 15:06

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012372-66.2017.8.11.0013. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ITAMAR LIMA DA SILVA - MT14828-O EXECUTADO: EDUARDO BALBINO DE DEUS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA contra EDUARDO BALBINO DE DEUS. Deu à causa o valor de R$ 808,13. O feito tramitou regularmente, sendo que o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - MÉRITO O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. CONDENO o(s) executado(s) a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. ISENTO do pagamento de custas de taxas judiciárias, se ausente citação. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (NCPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Dispensado o registro na forma do Prov. nº 42/2008/CGJ/MT. Procedam-se ao levantamento de eventuais restrições existentes em nome do(s) executado(s). Intime-se. Cumpra-se.

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 16:46

Homologada a Transação

20/07/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 16:46

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 13:13

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 16:46

Decisão

•04/11/2022, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012372-66.2017.8.11.0013. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ITAMAR LIMA DA SILVA - MT14828-O EXECUTADO: EDUARDO BALBINO DE DEUS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA contra EDUARDO BALBINO DE DEUS. Deu à causa o valor de R$ 808,13. O feito tramitou regularmente, sendo que o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - MÉRITO O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. CONDENO o(s) executado(s) a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. ISENTO do pagamento de custas de taxas judiciárias, se ausente citação. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (NCPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Dispensado o registro na forma do Prov. nº 42/2008/CGJ/MT. Procedam-se ao levantamento de eventuais restrições existentes em nome do(s) executado(s). Intime-se. Cumpra-se.

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2023

Decorrido prazo de EDUARDO BALBINO DE DEUS em 15/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(55)