Cumprimento de sentença 0012802-87.2013.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 0012802-87.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: Edna Moraes Afonso e Weder Cristiano Afonso. Executados: J A Agliardi Madeiras Ltda e Heriberto Strohschein. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n°0012802-87.2013.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Vistos, etc. Considerando os termos do petitório de (Id.95885717, pág.01 - item 'a'), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora, apenas e tão somente, nas contas bancárias em nome do executado, Heriberto Strohschein, no valor de R$92.838,96 (noventa e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos). Lado outro, ao realizar a inclusão dos dados da executada, J A Agliardi Madeiras Ltda – CNPJ/MF nº14.126.721/0001-57, junto ao sistema “Sisbajud”, fora constatado que esta não possui vínculo com as instituições financeiras, razão pela qual não fora possível efetuar a penhora on-line em contas bancárias de sua titularidade, consoante certidão de impossibilidade em anexo. Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 17 de julho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n°0012802-87.2013.8.11.0003. Vistos, etc. Atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, defiro a busca on-line de veículos em nome da parte executada, requerida no petitório de (Id.95885717, pág.02 – item ‘b’), conforme se verifica pelos extratos em anexo. Noutro norte, analisando a questão trazida à liça pela parte exequente no (Id.95885717, pág.02 – item ‘d’), por ora, entendo que a mesma é por demais gravosa e não deve ser acolhida, eis que necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens. Sobre a questão, a jurisprudência assente que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA GRAVOSA. ESGOTAMENTO VIAS ORDINÁRIAS. Consoante o Provimento nº 39/2014 do CNJ, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não genericamente, além disso, por se tratar de medida gravosa, é necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens. RECURSO DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 06330448320198090000, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 03/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/03/2020) (grifo nosso). Ante o exposto, indefiro a pretensão da parte exequente, acostada aos autos no petitório de (Id. Id.95885717, pág.02 – item ‘c’), haja vista que a inclusão de indisponibilidade de bens, realizada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), é medida de caráter gravoso e excepcional. Por fim, consigne-se que nesta data fora desbloqueada a importância penhorada, via convênio “Sisbajud”, eis que ínfima, assim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (5) cinco dias, carreie aos autos cópia atualizada do débito, eis que o cálculo constante de (Id.83195509, pág.158) encontra-se defasado, datado em 22/01/2019, bem como, requeira o que de direito, diante do resultado das pesquisas realizadas, via Sistemas "Sisbajud" e "Renajud", após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 20 de julho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE BELATTI em 12/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDNA MORAES AFONSO em 28/04/2025 23:59

Decorrido prazo de DELIRES LIBERA AGLIARDI - ME em 28/04/2025 23:59

Decorrido prazo de WEDER CRISTIANO AFONSO em 28/04/2025 23:59

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