Acordo de Não Persecução Penal 1039020-60.2021.8.11.0002 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1039020-60.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO RÉU: Nome: ANIEL MORAES DA SILVA, (brasileiro, casado, nascido no dia 03/04/1991, filho de Aliel Batista da Silva e Ana Lucia Marques de Moraes, portador da cédula de RG nº 16683528 SSP MT e CPF 035.977.661- 29 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu Promotor de Justiça ao final subscrito, no uso de suas atribuições legais, vem, perante Vossa Excelência, com base no inquérito policial registrado sob a numeração única PJE 1039020-60.2021.8.11.0002, oferecer denúncia contra ANIEL MORAES DA SILVA ao final qualificado pela prática do seguinte fato delituoso: Consta nos autos que, no dia 10 de outubro de 2021, por volta das 01h58min, na Avenida 31 de Março, Bairro Manga, neste município de Várzea Grande-MT, o indiciado ANIEL MORAES DA SILVA conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool. Segundo os autos, em data, local e horário acima citados, o indiciado ANIEL MORAES DA SILVA conduzia o veículo Toyota Corolla, de placa NUC3H33, quando foi abordado em blitz policial. Isto posto, durante a abordagem o policial militar e a agente de trânsito constataram que o indiciado ANIEL MORAES DA SILVA apresentava sinais claros de embriaguez, oportunidade em que o convidaram e voluntariamente ele submeteu-se ao teste do etilômetro, que atestou a concentração de 0,35 miligramas de álcool por litro de sangue (ID 72259743), valor superior ao tolerável, que é 0,3 mg/l. Neste contexto, o indiciado foi preso em flagrante delito e encaminhado para a Central de Flagrantes. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS AUGUSTO VERAS GADELHA PROCESSO n. 1039020-60.2021.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: BR 364, DISTRITO INDUSTRIAL, SÃO MATHEUS, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Diante do exposto, denuncio ANIEL MORAES DA SILVA, atualmente em local incerto e não sabido, pela prática de infração ao art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro; requeiro a tramitação nos termos do art. 396 do CPP, pugnando pelo recebimento da denúncia, citação do denunciado para apresentar a resposta à acusação, bem como sejam intimados o denunciado e as testemunhas, para comparecerem à audiência de instrução e julgamento, culminando na condenação do acusado às penas cominadas aos crimes supra. Várzea Grande, 12 de julho de 2.023. Luciano Freiria de Oliveira Promotor de Justiça DECISÃO: Considerando que a inicial narra com perfeição a existência, em tese, de crime e aponta indícios suficientes da autoria, RECEBO a denúncia nos termos em que fora proposta em Juízo. CITE-SE e INTIME-SE o réu que se encontra em lugar incerto e não sabido, pela VIA EDITALÍCIA, nos termos do art. 363, §1º, do Código de Processo Penal. Conste no mandado que o denunciado deverá fazê-lo através de Advogado, ou declarar, caso não tenha condições de constituir um profissional, o desejo de ser patrocinado por Defensor Dativo nomeado por este Juízo, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que proceder à sua citação e intimação. Em sendo a resposta negativa ou passado o prazo estabelecido na Lei, desde já, nomeio o Defensor Público atuante nesta Vara para patrocinar sua defesa atendendo aos fins do art. 396-A do Código de Processo Penal. Oferecida a resposta à acusação, façam os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Várzea Grande/MT, 19 de julho de 2023. LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA FATIMA DE ALMEIDA CAMPOS, digitei. VÁRZEA GRANDE, 20 de julho de 2023. MARIA FÁTIMA DE ALMEIDA CAMPOS (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Recebidos os autos

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

Audiência preliminar realizada em/para 05/07/2024 16:30, 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(102)