Execução de Título Extrajudicial 1027753-76.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027753-76.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027753-76.2018.8.11.0041.. Vistos. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão ao embargante, vez que pretende rediscutir matéria já apreciada, não havendo que se falar em omissão no decisum, o qual encontra-se devidamente fundamentado. Sendo assim, não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração de ID 118041446, permanecendo a decisão tal como lançada. Por outro lado, considerando o pedido de parcelamento, defiro-o para que os honorários sejam pagos pelo executado em 2 (duas) parcelas. No mais, cumpra-se conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SMART SERVICOS INTELIGENTES LTDA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49068113

Decorrido prazo de SMART PARTICIPACOES LTDA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49068112

Decorrido prazo de JOSE MIKHAEL MALUF NETO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49068114

Decorrido prazo de GRAZIELA CUNHA BRESCOVICI em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49068107

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRESCOVICI em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49068106

Decorrido prazo de JOSE CHARBEL MALOUF em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49068109

Decorrido prazo de VERONICA FATIMA OLAVARRIA DE PINHO MALOUF em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49068110

Decorrido prazo de IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49068108

Decorrido prazo de ANA VITORIA PINHO MALUF em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49068115

Decorrido prazo de JMALOUF PARTICIPACOES LTDA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49068111

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(548)

legal

Todos os documentos(49)