Execução de Título Extrajudicial 1001170-80.2019.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001170-80.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001170-80.2019.8.11.0021 DECISÃO Trata-se a demanda de execução de entrega de coisa incerta ajuizada por ACHILLES ROBERTO BASSO em face de ERTESON JACO WEBER e EMERSON JUNIOR NAIBO WEBER, ambos qualificados na petição inicial. Devidamente citados, os executados não promoveram a entrega da coisa incerta. Adiante, o credor requereu a conversão da demanda em execução por quantia certa (Id n. 89838134). É o relatório essencial. Fundamenta-se e decide-se. 1 – Considerando que a entrega dos grãos restou-se infrutífera, nos termos do artigo 809, §1º e §2º do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE o pedido de conversão, devendo ser retificada a autuação do processo. 2 – Feitas as modificações quanto à conversão da demanda, PROCEDA-SE a citação do executado para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, do valor principal, custas e honorários advocatícios, inteligência do artigo 829 do CPC[1]. 3 – CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 4 – Na hipótese do Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 5 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 6 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 7 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 8 – CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Água Boa/MT, 20 de julho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

21/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ACHILLES ROBERTO BASSO em 21/08/2025 23:59

Publicado Decisão em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ACHILLES ROBERTO BASSO em 07/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ACHILLES ROBERTO BASSO em 29/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 15/05/2025.

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