Procedimento Comum Cível 1001309-06.2023.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001309-06.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001309-06.2023.8.11.0049 AUTOR: LUIZ CLAUDIO GONZAGA VIEIRA FURTADO REU: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Luiz Cláudio Gonzaga Vieira Furtado ajuizou ação declaratória com pedido de liminar em desfavor do Estado de Mato Grosso. Diz o autor que foi contratado por Elias Rai Bretanha Moreira para prestar serviços de limpeza de área na Fazenda Vale da Soja, zona rural de Vila Rica. Verbera que, no dia 16.02.2023, a equipe da SEMA (Regional de Confresa) realizou a apreensão da máquina Pá-carregadeira, marca XMG, modelo ZL30H, amarela, Chassi n. 11208170, de sua propriedade, sob a alegação de infração ambiental. Sustenta que é terceiro de boa-fé e não pode sofrer as consequências da infração ambiental, uma vez que apenas locou seu maquinário a Elias Rai, que se comprometeu a utilizar o bem em atividade lícita, de acordo com o instrumento contratual firmado por ambas as partes, assumindo, assim, toda a responsabilidade civil, criminal, ambiental ou trabalhista que pudessem a ocorrer. Requer, em caráter de liminar, a restituição do bem apreendido. Ao fim, busca a declaração de nulidade da autuação feita em seu desfavor. É, em síntese, o relatório. Decido. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Passo a deliberar sobre o pedido de liminar. A apreensão de maquinários em situação que caracteriza infringência à legislação ambiental mostra-se legal, nos termos do artigo 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 1º - Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. § 2º - Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. § 3º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. § 4º - Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. § 5º - Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. (Destaquei). Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. Diante do texto legal, ainda que os maquinários tenham sido locados, esse fato não impede a ocorrência da apreensão. Impõe-se anotar que cabe ao locador, com vistas a evitar problemas como este, averiguar se, de fato, o maquinário locado está sendo usado para o fim para o qual foi contratado. Assim, a liberação dos veículos, que guardam correlação com o ilícito ambiental, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos, sem a garantia do contraditório ao requerido, retiraria, inteiramente, o caráter dissuasório da medida de apreensão, incentivando, até mesmo, a prática de locação de veículos para o cometimento de crimes ambientais. À Luz do princípio da precaução, não é possível admitir que o judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do maquinário tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto (por todos: AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). O entendimento do STJ é no sentido de que aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário, porquanto permitir raciocínio oposto implicaria a possibilidade de os infratores firmarem, ou simularem, contratos de locação, arrendamento, etc., de caminhões, tratores e outros maquinários, com a finalidade de garantir a impunidade das condutas lesivas ao meio ambiente. A propósito: PROCESSO CIVIL – AMBIENTAL – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO DA INFRAÇÃO – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA – COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA, EXCLUSIVA, REITERADA OU ROTINEIRA DO BEM NA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL – DESNECESSIDADE – EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO – RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA – VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – CONCEITO LEGAL DE POLUIDOR – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO – PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM – AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 2. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. A exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 5. Seja em razão do conceito legal de poluidor, seja em função do princípio da solidariedade que rege o direito ambiental, a responsabilidade administrativa pelo ilícito recai sobre quem, de qualquer forma, contribuiu para a prática da infração ambiental, por ação ou omissão. 6. Após a medida de apreensão, a autoridade administrativa oportunizará o direito de defesa ao proprietário do bem antes de decidir sobre sua destinação. Cumpre ao proprietário do veículo comprovar sua boa-fé, demonstrando que, pelas circunstâncias da prática envolvida e apesar de ter tomado as precauções necessárias, não tinha condições de prever a utilização do bem no ilícito ambiental. 7. Ademais, aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário. Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto. 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019). Ademais, ainda que o requerido possua boa-fé, nos termos do contrato anexado ao feito, a referida conduta deve ser demonstrada perante a Administração Pública, no procedimento originado pelo Auto de Infração, a fim de que a autoridade competente promova a devida análise de tais argumentos, não cabendo ao Judiciário interferir no mérito, para conceder a liberação liminar do mencionado bem, quando não demonstrada qualquer ilegalidade, além do que não é necessário que se comprove que o bem era utilizado de forma reiterada, ou rotineiramente, na prática de ilícitos ambientais. Quanto mais, o STJ, quando do julgamento do REsp n. 1814947 (DJe 26.03.2021), sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o proprietário do bem não tem direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário, cabendo à Administração Pública, em juízo de oportunidade e conveniência, a análise de tal providência. Registro precedente do TJMT a esse respeito: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS – INFRAÇÃO AMBIENTAL – ANULAÇÃO DE TERMO DE APRESSÃO E LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO A TERCEIRO – PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL PELO PROPRIETÁRIO – FIEL DEPOSITÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – LIBERAÇÃO DE BENS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A INFRAÇÃO AMBIENTAL – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A apreensão de maquinários em situação que caracteriza infringência à legislação ambiental mostra-se legal, nos termos do artigo 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998. “Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto”. ( AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019). Ao proprietário do maquinário apreendido, em razão da prática de infração ambiental, não assiste o direito subjetivo de ser nomeado depositário fiel. É possível a restituição dos bens apreendidos que não guardam pertinência com a infração ambiental (TJ-MT 10100536320218110015 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/02/2023). Registro que o auto de infração foi lavrado há quase 05 meses, no dia 24.02.2023. Assim, não há prejuízo em aguardar a implementação do contraditório (mais 30 dias). Nesse aspecto, reputo que a alegação de que o autor é prestador de serviço e, portanto, terceiro de boa-fé, exige, necessariamente, dilação probatória, sendo prematura a concessão de liminar para desconstituir a medida administrativa sem a garantia do contraditório. Com essas considerações, DECIDO: 1. Indefiro o pedido de liminar formulado na inicial, sem prejuízo da reanálise em sede de cognição exauriente. 2. Intime-se o autor para recolher as custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem análise do mérito (art. 290, CPC). Conforme previsão contida no art. 98, § 6°, do CPC, faculto parcelamento das custas judicias em até 03 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as outras duas parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes. 3. Sobrevindo o cumprimento do item 02, cite-se o Estado de Mato Grosso para contestar a pretensão inicial, no prazo de 30 dias. Caso contrário, conclusos. 4. Após a contestação do Estado de Mato Grosso, manifeste-se o autor em forma de réplica, no prazo de 15 dias. Sequencialmente, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Thalles Nóbrega Miranda Rezende de Britto Juiz de Direito em substituição legal

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GONZAGA VIEIRA FURTADO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GONZAGA VIEIRA FURTADO em 08/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Mandado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(47)