Cumprimento de sentença 1002361-71.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentença1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2017

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MENDES DE OLIVEIRA MIL HOMENS

OAB/MT 15548·CPF·Representa: Autor

JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA

OAB/MT 11354·CPF·Representa: Autor

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT 9874·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de comunicação entre instâncias

11/05/2026, 14:29

Juntada de comunicação entre instâncias

06/04/2026, 18:13

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 13:47

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 11:00

Publicado Sentença em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 05:54

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 19:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2026, 19:24

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 19:24

Conclusos para decisão

03/11/2025, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

25/09/2025, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2025, 03:53

Todas as movimentações(192)

Juntada de comunicação entre instâncias

11/05/2026, 14:29

Juntada de comunicação entre instâncias

06/04/2026, 18:13

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 13:47

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 11:00

Publicado Sentença em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:54

Documentos

Documento de comprovação

•11/05/2026, 14:29

Documento de comprovação

•06/04/2026, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 05:54

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 19:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2026, 19:24

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 19:24

Conclusos para decisão

03/11/2025, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2025 23:59

03/10/2025, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

25/09/2025, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2025, 03:53

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 03:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 03:53

Conclusos para decisão

28/08/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2025, 10:05

Publicado Decisão em 21/08/2025.

21/08/2025, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2025, 13:46

Conclusos para decisão

10/04/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 13:16

Baixa Administrativa

07/02/2025, 11:03

Transitado em Julgado em 29/11/2024

07/02/2025, 11:03

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:11

Decorrido prazo de CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:07

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2024, 16:08

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:46

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

13/07/2024, 00:04

Conclusos para decisão

03/07/2024, 12:00

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 12:59

Conclusos para decisão

18/06/2024, 09:28

Juntada de Petição de petição

16/06/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 14:38

Conclusos para decisão

24/05/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 13:09

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:03

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 08:13

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 15:01

Conclusos para decisão

01/03/2024, 13:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/03/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 18:58

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

23/02/2024, 16:58

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

23/02/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 13:30

Juntada de intimação de pauta

23/02/2024, 10:09

Juntada de intimação de pauta

23/02/2024, 10:09

Juntada de petição

23/02/2024, 10:09

Juntada de certidão

23/02/2024, 10:09

Juntada de certidão

23/02/2024, 10:09

Juntada de acórdão

23/02/2024, 10:09

Juntada de acórdão

23/02/2024, 10:09

Juntada de acórdão

23/02/2024, 10:09

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/02/2024, 10:09

Processo Reativado

23/02/2024, 10:09

Devolvidos os autos

23/02/2024, 10:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/10/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 11:52

Devolvidos os autos

01/09/2023, 12:25

Juntada de certidão

01/09/2023, 12:25

Juntada de preparo recursal / custas isentos

01/09/2023, 12:25

Juntada de certidão

01/09/2023, 12:25

Juntada de vista ao mp

01/09/2023, 12:25

Juntada de petição

01/09/2023, 12:25

Juntada de despacho

01/09/2023, 12:25

Juntada de certidão

01/09/2023, 12:25

Juntada de intimação de pauta

01/09/2023, 12:25

Juntada de intimação de pauta

01/09/2023, 12:25

Juntada de petição

01/09/2023, 12:25

Juntada de comunicações

01/09/2023, 12:25

Juntada de certidão

01/09/2023, 12:25

Juntada de despacho

01/09/2023, 12:25

Juntada de certidão

01/09/2023, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 01 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

21/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/09/2022, 11:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/09/2022, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões

14/09/2022, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 11:29

Publicado Intimação em 13/09/2022.

13/09/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 06:12

Decorrido prazo de CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 07:42

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 04:07

Publicado Sentença em 22/07/2022.

22/07/2022, 04:07

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/07/2022, 11:05

Conclusos para decisão

14/07/2022, 18:07

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 18:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/07/2022, 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/06/2022, 09:04

Publicado Sentença em 27/06/2022.

27/06/2022, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022

26/06/2022, 03:25

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 16:40

Julgado procedente o pedido

23/06/2022, 16:40

Juntada de comunicação entre instâncias

24/08/2020, 12:15

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 16:15

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 19:08

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

11/06/2019, 15:45

Juntada de Petição de petição

06/06/2019, 09:49

Decorrido prazo de CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 14/03/2018 23:59:59.

15/03/2018, 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 06:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2018 23:59:59.

27/02/2018, 09:05

Conclusos para decisão

23/02/2018, 17:11

Juntada de Petição de petição

20/02/2018, 16:45

Juntada de Petição de petição

19/02/2018, 10:37

Publicado Despacho em 19/02/2018.

19/02/2018, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2018, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/02/2018, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2018, 15:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

14/08/2017, 09:17

Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) alterada para PETIÇÃO (241)

14/08/2017, 09:16

Decorrido prazo de CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 13/06/2017 23:59:59.

12/08/2017, 20:17

Publicado Intimação em 23/05/2017.

03/08/2017, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2017, 22:28

Juntada de Outros documentos

05/06/2017, 09:10

Declarada incompetência

18/05/2017, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2017 23:59:59.

24/03/2017, 00:34

Conclusos para decisão

16/03/2017, 14:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação

15/03/2017, 10:15

Juntada de Petição de petição

11/03/2017, 16:52

Publicado Intimação em 09/03/2017.

09/03/2017, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2017, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/03/2017, 14:20

Juntada de Petição de contestação

06/03/2017, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2017, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2017 23:59:59.

03/03/2017, 01:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2017, 11:14

Expedição de #Não preenchido#.

16/02/2017, 16:06

Expedição de Mandado.

16/02/2017, 12:10

Juntada de Petição de petição

16/02/2017, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2017, 17:44

Conclusos para despacho

15/02/2017, 12:27

Ato ordinatório praticado

15/02/2017, 12:27

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO em 14/02/2017 23:59:59.

15/02/2017, 00:21

Juntada de Petição de petição

14/02/2017, 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2017, 17:37

Expedição de #Não preenchido#.

03/02/2017, 17:17

Expedição de Outros documentos.

03/02/2017, 16:57

Expedição de Mandado.

03/02/2017, 16:57

Juntada de Petição de petição

03/02/2017, 10:36

Concedida a Medida Liminar

01/02/2017, 15:12

Juntada de Petição de petição

30/01/2017, 17:49

Conclusos para decisão

30/01/2017, 17:21

Distribuído por sorteio

30/01/2017, 17:21

Sentença

•27/02/2026, 19:24

Sentença

•27/02/2026, 19:24

Decisão

•09/09/2025, 03:53

Decisão

•09/09/2025, 03:53

Decisão

•19/08/2025, 13:46

Decisão

•19/08/2025, 13:46

Sentença

•26/08/2024, 16:08

Decisão

•21/06/2024, 12:59

Decisão

•21/06/2024, 12:59

Despacho

•28/05/2024, 14:38

Despacho

•28/05/2024, 14:38

Decisão

•23/05/2024, 13:09

Decisão

•23/05/2024, 13:09

Todos os documentos(34)

Documento de comprovação

•11/05/2026, 14:29

Documento de comprovação

•06/04/2026, 18:13

Sentença

•27/02/2026, 19:24

Sentença

•27/02/2026, 19:24

Decisão

•09/09/2025, 03:53

Decisão

•09/09/2025, 03:53

Decisão

•19/08/2025, 13:46

Decisão

•19/08/2025, 13:46

Sentença

•26/08/2024, 16:08

Decisão

•21/06/2024, 12:59

Decisão

•21/06/2024, 12:59

Despacho

•28/05/2024, 14:38

Despacho

•28/05/2024, 14:38

Decisão

•23/05/2024, 13:09

Decisão

•23/05/2024, 13:09

Decisão

•12/03/2024, 15:01

Decisão

•12/03/2024, 15:01

Cumprimento de sentença

•23/02/2024, 16:58

Cumprimento de sentença

•23/02/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 13:30

Acórdão

•01/12/2023, 09:58

Acórdão

•01/12/2023, 09:58

Acórdão

•30/11/2023, 19:32

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 11:54

Despacho

•31/08/2023, 16:05

Despacho

•10/02/2023, 22:21

Recurso de sentença

•14/09/2022, 11:13

Sentença

•20/07/2022, 11:05

Recurso de sentença

•13/07/2022, 11:14

Sentença

•23/06/2022, 16:40

Despacho

•15/02/2018, 15:05

Decisão

•18/05/2017, 16:00

Despacho

•15/02/2017, 17:44

Decisão

•01/02/2017, 15:12