Embargos à Execução 1005055-06.2023.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 1005055-06.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1005055-06.2023.8.11.0040.. EMBARGANTE: EMERSON PELISSARI, ENI TEREZINHA CARLOT PELISSARI, ANTONIO VITORIO PILISSARI EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos/GG Inicialmente, passo à análise do pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada pelos embargantes. A assistência judiciária gratuita é instituto destinado aos hipossuficientes que não possuem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento, caso tenham que recolher as custas processuais. Outrossim, não obstante as disposições do CPC, a presunção instituída no referido artigo não é absoluta, cabendo ao Magistrado aferir se os elementos existentes nos autos indicam a necessidade da concessão do benefício. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – REJEITADOS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PRODUTORES RURAIS – DIVERSOS BENS IMÓVEIS E MÓVEIS – RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE -PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA – (...). O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre vulnerabilidade financeira. “O novo Código de Processo Civil não abarca a hipótese de pagamento de custas ao final do processo, de forma que não é possível o benefício pleiteado, já que tal pleito não possui previsão legal.” (TJMT, AgR 40177/2018). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de se possibilitar o parcelamento do valor das custas, consoante o artigo 98, § 6º, do CPC/15 (...). (TJMT, N.U 1000912-35.2018.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/10/2020, Publicado no DJE 05/11/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRODUTORES RURAIS - DIFICULDADE FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO MILIONÁRIO - BENEFÍCIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. A dificuldade financeira, decorrente da atividade agrícola da parte, não caracteriza hipossuficiência de recursos. A isenção das despesas judiciais pressupõe estado de hipossuficiência comprovado" (AI 11580/2011, DES. MARCOS MACHADO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/08/2011, Publicado no DJE 11/08/2011) Lado outro, como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, consoante o artigo 98, § 6º, do CPC/15, DEFIRO o recolhimento das custas judiciais pelos embargantes em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC/15. ENCAMINHE-SE cópia da presente decisão por email ao Departamento de Controle e Arrecadação, no endereço [email protected], para acompanhamento e controle da modalidade de pagamento, conforme Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade, e DETERMINO A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE, no prazo de 15 dias, pague as custas de forma integral ou a primeira parcela. Paga a primeira parcela ou na íntegra, venham os autos conclusos. Sorriso/MT, em 16 de Agosto de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO VITORIO PILISSARI em 03/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de comunicação entre instâncias

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(100)