Desapropriação 1005935-77.2021.8.11.0004 - TJMT

Desapropriação 1005935-77.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005935-77.2021.8.11.0004.. REU: WALDEMAR BAFFI NETO AUTOR(A): MUNICIPIO DE ARAGUAIANA Vistos. Trata-se de ação de desapropriação movida pelo MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA-MT em face de WALDEMAR BAFFI NETO, ambos devidamente qualificados nos autos. Em id. 117796642 o requerido veio aos autos reiterando o pedido pelo levantamento dos valores depositados em Juízo à título de indenização prévia pela desapropriação, por serem incontroversos, em conta bancária indicada, e, requerendo avaliação judicial para apuração do real valor do imóvel desapropriado. Intimado a se manifestar acerca do pedido de levantamento dos valores depositados em Juízo, o Município de Araguaiana quedou-se inerte. Em id. 113595435, PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA informou que a área que lhe pertence não se constitue dentro da área objeto desta ação, portanto requer a desvinculação da empresa dos autos. Pois bem. No tocante ao levantamento dos valores depositados em juízo, conforme o estabelecido no art. 33, §2º do Decreto-Lei nº 3.365/41, e como já é de entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – PRELIMINAR – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – DEPÓSITO PRÉVIO – LEVANTAMENTO DE ATÉ 80% DO VALOR – POSSIBILIDADE – ARTIGO 33, §2º, DL 3.365/41 – COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE – DIREITO DO EXPROPRIADO – RECURSO PROVIDO. A decisão que aponta os dispositivos legais incidentes na espécie, permitindo a exata compreensão dos motivos que levaram o julgador a não autorizar o levantamento relativo ao depósito prévio, não está carente de fundamentação. O desapropriado poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto, observado o processo estabelecido no art. 33, do Decreto-Lei nº 3.365/41. (N.U 0062714-28.2014.8.11.0000,, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/11/2014, Publicado no DJE 11/11/2014). EXPEÇA-SE alvará de levantamento no importe de 80% do valor depositado em juízo a título de indenização prévia pela desapropriação, conforme os dados indicados pelo expropriado em id. 93503265. No que se refere a manifestação de id. 113595435, acerca do pedido de desvinculação da Empresa PIPES dos autos, visto não haver interesse processual na demanda, DEFIRO o pedido para que a serventia promova a desabilitação dos autos. Ademais, em conformidade com o que dispõe o artigo 23 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, não havendo concordância expressa do réu quanto ao preço, deve ser determinada a realização de avaliação. Pelo exposto, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, que deverá, em sua certidão, justificar o valor indicado, podendo, inclusive, juntar documentos. Anoto o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento do mandado. Intime-se o demandante para juntar o valor da diligência, nos moldes da súmula nº 232 do STJ, na qual “a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”. Realizada a avaliação, intime-se as partes para se manifestarem. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 18 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUAIANA em 30/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

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