Procedimento Comum Cível 1008930-40.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008930-40.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1008930-40.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Gilson da Silva promoveu a presente ação de cobrança de dívida em desfavor de Eldirene Alves de Lima, argumentando que as partes firmaram contrato de prestação de serviços no dia 18.10.2017, para edificação de uma casa, sendo pactuado o valor de R$ 38.000,00, sujeito a alteração do valor quando da medição final dos serviços. Relatou que o projeto inicial da casa sofreu mudança, pois o telhado seria duas quedas e depois alterou para quatro quedas, aumentando o preço da prestação de serviço em mais R$ 7.000,00, contudo, a requerida se recusa a pagar o adicional. Por entender injusto que a requerida desfrute da residência sem pagar pelo serviço realizado, requereu a condenação da requerida no importe R$ 7.000,00 a ser atualizado com os juros a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data da finalização dos serviços. Com a inicial vieram os documentos de ID 22248768 a 22248758. Na decisão de ID 22308838 foi deferida a gratuidade da justiça ao autor, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de ID 27598002, não houve composição amigável. A requerida Eldirene Alves de Lima apresentou contestação e reconvenção no ID 28964760, impugnando o pedido de gratuidade da justiça do autor ao argumento de que ele é empreiteiro e possui funcionários e que no ano de 2019 executou 04 (quatro) obras que resultaram no faturamento de R$ 498.680,00. Ainda, ressaltou que o autor possui veículos e casa própria, situação esta que não justifica o benefício. Destacou que não houve aditivo no projeto e que pagou integralmente a quantia ajustada, contudo, o autor abandonou a obra antes do término, bem como, desempenhou mal o serviço, sustentando, portanto, exceção de contrato não cumprido. Relatou que o autor propôs mais três processos (1008924-33.2019.8.11.0002, 1008928-70.2019.8.11.0002 e 1008927-85.2019.8.11.0002) alegando os mesmos fatos dos clientes das quais construíram obras na mesma época em que foi construída a casa da requerida e todas estas demandas julgadas improcedentes. Na reconvenção sustentou que no contrato ficou previsto que a obra seria entregue no prazo de 120 dias a contar do dia 18.10.2017, contudo, o requerido assumiu mais três compromissos que acabou por comprometer a entrega da casa da autora. Narrou que o reconvindo/autor abandonou a obra no dia 06.03.2019, obrigando a reconvinte a contratar terceiros para refazer a pintura, retirar rejuntes, destruir o balcão da área gourmet, refazer a calçada, fazer o pergolado e dar manutenção no telhado, gerando um gasto de R$ 5.300,00. Explicou que o descumprimento do contrato gerou desarmonia, insegurança e desconfiança que abolou a moral da autora. Ao final pugnou pelo indeferimento da gratuidade da justiça formulado pelo autor/reconvindo e improcedência dos pedidos formulado na petição inicial. Ainda, na reconvenção postulou pela condenação do autor/reconvindo ao pagamento dos danos materiais (R$ 5.300,00) e danos morais (10 salários mínimos). Com a contestação/reconvenção, vieram os documentos de ID 28964761 a 28964777. O autor/reconvindo apresentou impugnação no ID 30283821. Deferido o processamento da reconvenção (ID 32284008), o autor/reconvindo informou que já contestou na oportunidade em que apresentou a impugnação à contestação (ID 32399167). A requerida/reconvinte impugnou a contestação da reconvenção no ID 39865341. Foi proferido despacho saneador no ID 45328844, ocasião em que foram mantidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor/reconvindo, fixados os pontos controvertidos da lide principal e da lide secundária e deferida a produção de prova oral. Realizada a audiência de instrução no ID 89156181, foi inquirida a testemunha arrolada pelo autor/reconvindo (Edevaldo G. Araújo) e uma testemunha arrolada pela requerida/reconvinte (Rosivaldo Silva Ribeiro), bem como foi cindida a audiência para oitiva da testemunha Valdison Silva Gomes. Decorrido o prazo para a parte autora apresentar o endereço da testemunha Valdison, foi declarado preclusa a oitiva e encerrada a instrução processual. (ID 103417224) O autor/reconvindo apresentou memoriais finais no ID 104752289 e a requerida/reconvinte juntou a alegações finais no ID 105316931. Após os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Da lide principal Pretende o autor Gilson da Silva que a requerida Eldirene Alves de Lima seja condenada a pagar a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em decorrência da alteração do projeto da casa construída que, por consequência, modificou o valor previsto contrato de prestação de serviço de construção. Esclarece o artigo 373, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe: “I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Nesse ensejo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem: “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Logo, ao demandante, é necessário apresentação da prova pertinente às alegações, e a requerida os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ressalta-se que o caso em questão não trata de fato notório, que dispensa prova para que seja aceito como verdadeiro. Entretanto, da análise de todo o conteúdo probatório, verifico que a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Isto porque incumbia ao autor comprovar nos autos que houve a ampliação da obra que resultou no acréscimo pretendido pelo autor. Importante destacar que a testemunha indicada pelo autor, Sr. Edevaldo G. Araújo, não soube elucidar se houve a alteração do projeto da casa, ainda como, se a requerida estava inadimplente. Ainda, foi observado pela testemunha indicada pela parte requerida, Sr. Rosivaldo Silva Ribeiro que, na verdade, o autor deixou de concluir os serviços da qual se comprometeu, pois a construção ficou inacabada, impondo a requerida o encargo de contratar a testemunha para terminar os serviços iniciados pelo autor. Dessa forma, não ficou demonstrado nos autos, de forma satisfatória, o aumento da obra que resultasse em alteração do contrato de prestação de serviço e por consequência o descumprimento da parte requerida com relação a esse acréscimo. Da lide secundária Pretende a reconvinte Eldirene Alves de Lima ser indenizada pelos danos materiais e morais em razão do descumprimento do contrato de prestação de serviço pelo reconvindo Gilson da Silva, tendo em vista que atrasou ao entregar a obra e ainda assim, deixou a construção inacabada resultando em dano material no importe de R$ 5.300,00 e dano moral no valor de 10 salários-mínimos. Do dano material Pois bem. Ficou demonstrado na lide principal que o autor/reconvindo não concluiu integralmente a obra e que a autora contratou terceira pessoa para concluir a construção, configurando o dano material na medida em que, no parágrafo 4º do contrato de prestação de serviço, o reconvindo se obrigou a terminar a obra. Desta feita, sendo o dano material uma lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla. Quantifica-se o prejuízo fazendo um cálculo que leva em conta o estado atual do patrimônio e a sua situação se o dano não tivesse ocorrido. Para fazer tal cálculo, e, assim, realizar a reposição in natura (retorno ao estado anterior) deve-se consignar que as perdas e danos da requerente abrangem, além do que ela efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Assim trata da matéria AGUIAR DIAS: “A ideia do interesse (id quod interest) atende, no sistema de indenização, à noção de patrimônio como unidade de valor. O dano se estabelece mediante o confronto entre o patrimônio que realmente existe após o dano e o que possivelmente existiria, se o dano não tivesse sido produzido: o dano é expresso pela diferença negativa encontrada nessa operação.” (Da Responsabilidade Civil, 7ª Edição, editora forense, Volume II, p. 798). Nesse contexto, o dano patrimonial indenizável só inclui os prejuízos efetivos (emergentes) e os lucros cessantes diretos e imediatos - estes não se presumem. Assim, a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida no processo. No presente caso, a reconvinte/requerida realizou o pagamento no valor de R$ 5.300,00, comprovados pelos recibos de ID’s 28964766 e 28964767, demonstrando assim que teve gastos para terminar a construção, ratificando, assim o depoimento realizado pela testemunha Rosivaldo Silva Ribeiro de que foi necessário à reconvinda dispender de valores para finalizar a obra inacabada. Dessa maneira, ficou demonstrado que os danos materiais suportados pela requerida/reconvinte foram no valor R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). No que atine aos danos materiais, registro que deverá ser aplicado juros de mora no importe de um por cento (1%) ao mês, nos termos do art. 406, do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional, contados da citação e corrigidos pelo INPC/IBGE a contar da data do desembolso. Da moral No que tange aos alegados danos morais, não se pode esquecer que para que ocorra a obrigação de indenizá-los, necessário que se conjuguem todos os pressupostos de responsabilidade civil, a saber: uma ação ou omissão contrária ao dever, o nexo causal e o resultado do dano. Compulsando os autos, verifico claramente que nenhum daqueles requisitos se encontra presentes, de maneira que não há como flagrar a figura do injusto. Não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito praticado pelo autor/reconvindo, que configurasse os alegados danos morais suportado pela requerida/reconvinte, na medida em que houve apenas um descumprimento contratual, cingindo os fatos na seara do mero aborrecimento. Insisto que o dano alegado não é devido, sob pena de indevida banalização dos danos morais, importante conquista jurídica trazida a partir do Texto Constitucional de 1988, reservada aos casos em que, realmente, se configure a dor, o sofrimento, a humilhação ou a exposição pública, situações que não se coadunam com este caso. Ademais, é assente no Superior Tribunal de Justiça que o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral. A saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra. Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020) Sendo assim, uma vez que o descumprimento do contrato, por si só, não tem o condão de caracterizar o dano moral, não há como acolher o pedido da reconvinte de condenação do reconvindo em dano morais. Do dispositivo da lide principal Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, suspendo a exigibilidade uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça concedida no ID 10941609. Do dispositivo da lide secundária Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Eldirene Alves de Lima para condenar o reconvindo Gilson da Silva ao pagamento de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) relativo aos danos materiais, devidamente corrigido na forma da fundamentação supra. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Custas pela reconvindo. Condeno-o ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, contudo, suspendo a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELDIRENE ALVES DE LIMA em 25/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de acórdão

Juntada de petição

Juntada de acórdão

Juntada de petição

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(16)