Execução de Título Extrajudicial 1011079-05.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011079-05.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011079-05.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA EXECUTADO: ELISEU OLIVEIRA DELABENETTI Vistos, Cuida-se de ação de execução por título executivo extrajudicial ajuizada por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em desfavor de ELISEU OLIVEIRA DELABENETTI, todos qualificados no encarte processual em epígrafe, objetivando o recebimento de R$20.735,69 (ID 122742061) ante o inadimplemento da Contrato de Alienação Fiduciária (ID 122742060.) Estando a petição inicial devidamente instruída com os documentos necessários ao deslinde da ação, recebo a presente execução. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Às providências.

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Bens não localizados

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em 29/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Outros documentos

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