Procedimento Comum Cível 0000892-71.2016.8.11.0031 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000892-71.2016.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000892-71.2016.8.11.0031.. REU: GILMAR CABRAL DOS SANTOS AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos, etc. Vieram os autos conclusos em virtude do pedido da exequente para recolhimento do passaporte do executado, suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação e cancelamento dos cartões de crédito nacionais e internacionais em nome deste, conforme ID n.º 91817226. Sabe-se que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil ampliou as providências à disposição dos magistrados para além da penhora e da expropriação de bens como meio de cobrança, ao consignar que ao juiz incumbe “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. No entanto, eventual deferimento das medidas atípicas para satisfazer o crédito em execução, além de não ter o condão de garantir o pagamento do saldo devedor, resulta em evidente violação ao direito de locomoção dos agravados e à sua dignidade humana, garantias individuais constitucionalmente protegidas. A propósito, o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito deste Tribunal é assente na impossibilidade de acolhimento de tais medidas, já que as mesmas se apresentam com forte grau de restrição à liberdade pessoal e ao direito de locomoção da parte adversa, de modo a violar o art. 5º, XV, da CF/88 É consabido que a execução deve ser feita no interesse do exequente. Porém, não é com a restrição indicada que o crédito posto na execução será satisfeito. Nessa senda, a restrição de um direito individual como forma de obrigar a satisfação de um débito é matéria divergente nos Tribunais Pátrios, entretanto, tal admissão tem se reservado para situações excepcionalíssimas. Nesse sentido, elucidativo é o acórdão proferido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1851785 RO 2019/0363398-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021) Sob essa perspectiva, denotam-se os apontamentos dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS – SUSPENSÃO E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTEIRA PROFISSIONAL E CARTÕES DE CRÉDITO – PREJUÍZO NÃO MANIFESTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 8º do Código de Processo Civil consagra o dever de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. As medidas executivas atípicas devem considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado, não ultrapassem o necessário para alcançar seu propósito, e, de forma ponderada, melhor atendam aos interesses em conflito. Hipótese na qual as medidas pleiteadas pelo agravante são desproporcionais, visando apenas à restrição de direitos individuais dos executados e não à satisfação do débito. (N.U 1014914-40.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 08/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS – SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Consoante o disposto no artigo 139, inciso IV c/c artigo 8º, ambos do CPC, cabe ao Magistrado empregar as medidas que entender mais apropriadas ao cumprimento da obrigação, desde que observados os direitos fundamentais do devedor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese na qual as medidas coercitivas deferidas pelo magistrado de primeiro grau são desproporcionais, visando apenas à restrição de direitos individuais do executado e não à satisfação do débito. (N.U 1021903-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 30/04/2022) Diante do exposto, conclui-se que as medidas requeridas pela parte exequente não são eficazes para o recebimento da dívida. Nesse sentido, é imperativo que a parte autora indique bens passíveis de penhora no prazo legal, ou esgote as tentativas usuais para recebimento da dívida a fim de dar continuidade ao processo de execução. A critério de exemplo, tem-se a modalidade “teimosinha” no sistema Sisbajud, a qual permite a manutenção do bloqueio pelo período de até 30 (trinta) dias ininterruptos, bem como, cumpre salientar que o atual sistema abarca mais instituições financeiras que à época das tentativas frustradas. Assim, considerando que as medidas pleiteadas violam restrição à liberdade pessoal e ao direito de locomoção da parte devedora e não são eficazes para o recebimento da dívida, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH, suspensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito, acostado a ID. nº 91817222. Por fim, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCO ANDRÉ HONDA FLORES em 22/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de GILMAR CABRAL DOS SANTOS em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 12/02/2026 23:59

Decorrido prazo de GILMAR CABRAL DOS SANTOS em 12/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(19)