Execução Fiscal 0006619-61.2014.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2014

Valor da Causa

R$ 370,64

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

26/03/2024, 17:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/03/2024, 01:15

Recebidos os autos

24/03/2024, 01:15

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 08:54

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 08:52

Devolvidos os autos

18/10/2023, 08:48

Juntada de certidão

18/10/2023, 08:48

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/10/2023, 08:48

Juntada de intimação de pauta

18/10/2023, 08:48

Juntada de intimação de pauta

18/10/2023, 08:48

Juntada de certidão

18/10/2023, 08:48

Juntada de acórdão

18/10/2023, 08:48

Todas as movimentações(45)

Juntada de Certidão

26/03/2024, 17:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/03/2024, 01:15

Recebidos os autos

24/03/2024, 01:15

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 10:56

Documentos

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 08:52

Acórdão

•20/08/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 08:54

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 08:52

Devolvidos os autos

18/10/2023, 08:48

Juntada de certidão

18/10/2023, 08:48

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/10/2023, 08:48

Juntada de intimação de pauta

18/10/2023, 08:48

Juntada de intimação de pauta

18/10/2023, 08:48

Juntada de certidão

18/10/2023, 08:48

Juntada de acórdão

18/10/2023, 08:48

Juntada de acórdão

18/10/2023, 08:48

Juntada de acórdão

18/10/2023, 08:48

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/10/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34, DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – PRECEDENTES DO STJ – INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O comando do art. 34, da Lei de Execuções fiscais é claro ao dispor que, das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN’s, smente serão admitidos Embargos Infringentes e de Declaração. 2. Logo, notória a inadequação da via eleita, ao ser interposto recurso de apelação, quando não alcançado o valor de alçada. 3. O STJ entende não haver recurso para a segunda instância, quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o montante executado abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. (AgInt nos EDcl no AREsp 1700964/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Agosto de 2023 a 07 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

21/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/04/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2022, 16:11

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 13:10

Processo Desarquivado

07/01/2022, 14:02

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/12/2021, 13:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 01:56

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 16:51

Recebidos os autos

13/10/2021, 16:50

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 16:47

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 14:36

Definitivo (Arquivamento)

01/09/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

01/09/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2015, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2014, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/08/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2014, 02:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/08/2014, 02:10

Acórdão

•20/08/2023, 13:41

Acórdão

•18/08/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 13:10

Recurso de sentença

•13/12/2021, 13:25

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 16:47