Execução Fiscal 0015419-08.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0015419-08.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2023, 12:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 15:07

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:07

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 09:44

Transitado em Julgado em 20/07/2023

24/07/2023, 09:43

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0015419-08.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PEREIRA E GARCIA DE CAMPOS LTDA - ME, RENATO MORAIS PEREIRA, MARISTHELA CANDIDA GARCIA DE CAMPOS FREITAS Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:07

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 18:07

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 06:06

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 10:47

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 18:07

Informação

•23/06/2021, 12:27

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Partes do Processo(21)