Execução Fiscal 0015123-78.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2013

Valor da Causa

R$ 11.068,40

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE PERES DO PINHO

OAB/MT 8065·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TRLOG-LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE TERCIO DE VICENTE

CPF

Reu

PEDRO PAULO DONADEL ZANATTA JUNIOR

CPF

Reu

TEREZA MARIA SOARES DO PRADO DOMINGUES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/08/2025, 17:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE PERES DO PINHO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 04:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE PERES DO PINHO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:33

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 08:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/08/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/08/2025, 14:45

Recebidos os autos

05/08/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 22:59

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

30/08/2023, 13:19

Processo Desarquivado

30/08/2023, 13:19

Todas as movimentações(107)

Juntada de Certidão

21/08/2025, 17:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE PERES DO PINHO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 04:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE PERES DO PINHO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:33

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 22:59

Sentença

•20/07/2023, 18:04

12/08/2025, 08:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/08/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/08/2025, 14:45

Recebidos os autos

05/08/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 22:59

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

30/08/2023, 13:19

Processo Desarquivado

30/08/2023, 13:19

Juntada de Certidão

30/08/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 15:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 15:06

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:06

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 20/07/2023

21/07/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0015123-78.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRLOG-LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME, JOSE TERCIO DE VICENTE, PEDRO PAULO DONADEL ZANATTA JUNIOR, TEREZA MARIA SOARES DO PRADO DOMINGUES Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 18:04

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 18:04

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2022, 13:07

Conclusos para decisão

03/10/2022, 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 08:46

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 21:42

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 18:56

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 08:26

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/06/2021 23:59.

10/06/2021, 16:48

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 09:40

Expedido alvará de levantamento

22/04/2021, 18:08

Conclusos para decisão

24/03/2021, 10:28

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2021 23:59.

10/02/2021, 03:43

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 16:14

Juntada de Petição de expediente

14/07/2020, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020

14/07/2020, 01:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/07/2020.

14/07/2020, 01:27

Juntada de Petição de expediente

11/07/2020, 15:21

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 15:28

Conclusos para decisão

10/07/2020, 15:28

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

13/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

13/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

13/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

13/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/09/2019, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/08/2019, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/08/2019, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

27/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

30/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/01/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/11/2014, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

23/10/2014, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

23/10/2014, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

23/10/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

29/09/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

29/09/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/10/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/10/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2013, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/08/2013, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/08/2013, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/08/2013, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

02/07/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/07/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/07/2013, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/04/2013, 00:00

Decisão

•10/10/2022, 13:07

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 08:26

Despacho

•22/04/2021, 18:08

Despacho

•11/12/2020, 16:14