Execução Fiscal 0020166-69.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2008

Valor da Causa

R$ 4.233,81

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SEGURANCA ELETRONICA TRAVASSOS LTDA

CNPJ

Reu

OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS

CPF

Reu

SERGIO AFFONSO DE AREIA LEAO MONTEIRO

CPF

Reu

BEATRICE MARIA DE LOURDES DE FIGUEIREDO BARROS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

13/04/2026, 13:35

Juntada de Certidão

13/04/2026, 13:35

Processo Desarquivado

13/04/2026, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2026, 17:56

Juntada de comprovante de pagamento - guia de desarquivamento

12/04/2026, 17:50

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 03:46

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 15:33

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

01/04/2026, 09:55

Juntada de Certidão

13/09/2023, 12:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/07/2023, 12:56

Recebidos os autos

26/07/2023, 12:56

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 09:04

Transitado em Julgado em 20/07/2023

26/07/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 21:23

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

13/04/2026, 13:35

Juntada de Certidão

13/04/2026, 13:35

Processo Desarquivado

13/04/2026, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2026, 17:56

Juntada de comprovante de pagamento - guia de desarquivamento

Documentos

Despacho

•25/07/2023, 21:23

Sentença

•20/07/2023, 18:04

12/04/2026, 17:50

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 03:46

Expedição de Outros documentos

06/04/2026, 15:33

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

01/04/2026, 09:55

Juntada de Certidão

13/09/2023, 12:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/07/2023, 12:56

Recebidos os autos

26/07/2023, 12:56

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 09:04

Transitado em Julgado em 20/07/2023

26/07/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 21:23

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:47

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0020166-69.2008.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SEGURANCA ELETRONICA TRAVASSOS LTDA, OSCAR CESAR RIBEIRO TRAVASSOS, SERGIO AFFONSO DE AREIA LEAO MONTEIRO, BEATRICE MARIA DE LOURDES DE FIGUEIREDO BARROS Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 18:04

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 18:04

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:12

Publicado Sentença em 29/09/2022.

29/09/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 13:48

Extinto o processo por desistência

27/09/2022, 13:48

Conclusos para decisão

21/09/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 21:52

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 22:01

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2021 23:59.

05/02/2021, 06:18

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2020

07/07/2020, 01:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/07/2020.

07/07/2020, 01:05

Juntada de Petição de expediente

03/07/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 14:07

Conclusos para decisão

03/07/2020, 14:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

19/02/2015, 00:00

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

19/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

19/01/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/08/2014, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/07/2014, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/10/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/07/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2013, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/11/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

29/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2012, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2012, 00:00

Despacho (Despacho)

16/02/2012, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2012, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

18/01/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2011, 00:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/07/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/07/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/06/2011, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/04/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2011, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/04/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/04/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/08/2010, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

04/08/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/08/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

18/11/2009, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/11/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/11/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/10/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/10/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/10/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/10/2009, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/09/2009, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/09/2009, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/09/2009, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/09/2009, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/09/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/11/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2008, 00:00

Despacho (Despacho)

04/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/08/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

25/08/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/08/2008, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/08/2008, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2008, 00:00

Despacho (Despacho)

25/08/2008, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/08/2008, 00:00

Sentença

•27/09/2022, 13:48

Documento de comprovação

•23/05/2022, 11:27

Despacho

•08/12/2020, 17:04