Execução Fiscal 0025269-47.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0025269-47.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

25/09/2023, 08:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 15:06

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:06

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 12:42

Transitado em Julgado em 20/07/2023

21/07/2023, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0025269-47.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HARMONIA VITAL ERVANARIA LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:05

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 18:05

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:18

Extinto o processo por desistência

30/09/2022, 17:18

Conclusos para decisão

29/09/2022, 14:50

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 21:55

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 11:00

Decorrido prazo de HARMONIA VITAL ERVANARIA LTDA - ME em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 04:37

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 18:05

Sentença

•30/09/2022, 17:18

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HARMONIA VITAL ERVANARIA LTDA - ME em 16/04/2021 23:59.

Todas as movimentações(48)