Execução Fiscal 0031038-41.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2011

Valor da Causa

R$ 5.595,78

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

N C INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANA CRESTANI

OAB/MT 9808·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

N C INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

POLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/07/2025, 18:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/07/2025, 17:34

Recebidos os autos

16/07/2025, 17:34

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 17:34

Decorrido prazo de FABIANA CRESTANI em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:24

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 03:03

Decorrido prazo de POLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

31/03/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 09:31

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 09:32

Todas as movimentações(103)

Juntada de Certidão

16/07/2025, 18:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/07/2025, 17:34

Recebidos os autos

16/07/2025, 17:34

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 17:34

Decorrido prazo de FABIANA CRESTANI em 10/04/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 09:31

Sentença

•20/07/2023, 18:04

11/04/2025, 03:24

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 03:03

Decorrido prazo de POLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

31/03/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 09:31

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos

21/03/2025, 14:50

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 16:51

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

11/11/2024, 13:55

Juntada de Certidão

11/11/2024, 13:55

Processo Desarquivado

11/11/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 14:00

Juntada de Certidão

12/09/2023, 15:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/07/2023, 15:51

Recebidos os autos

25/07/2023, 15:51

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 10:48

Transitado em Julgado em 20/07/2023

25/07/2023, 10:48

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0031038-41.2011.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: POLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:04

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 18:04

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:58

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

11/06/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 22:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 08:32

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 15:33

Conclusos para decisão

11/07/2022, 22:12

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2022, 21:38

Conclusos para decisão

23/09/2021, 07:28

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 07:27

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 12:07

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 04:51

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2021, 08:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 08:05

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 07:57

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2020, 19:48

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 00:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2020.

18/02/2020, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2020

18/02/2020, 20:53

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 18:19

Conclusos para decisão

14/02/2020, 18:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 00:00

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

03/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

31/07/2017, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

31/07/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/08/2016, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/08/2016, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Vista)

16/10/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

03/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/11/2013, 00:00

Juntada (Juntada)

18/11/2013, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2013, 00:00

Remessa (Remessa)

18/10/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/06/2012, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/05/2012, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

29/05/2012, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/12/2011, 00:00

Despacho (Despacho)

17/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2011, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

28/09/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

28/09/2011, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/09/2011, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/09/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2011, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/08/2011, 00:00

Decisão

•11/06/2023, 15:02

Decisão

•18/06/2022, 21:38

Despacho

•09/08/2020, 19:48

Despacho

•14/02/2020, 18:13

Despacho

•14/02/2020, 18:13

Despacho

•14/02/2020, 18:13