Apelação Cível 0033407-76.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2021

Valor da Causa

R$ 3.628.467,64

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

TIM CELULAR S.A.

CNPJ

Autor

LARA CRISTINA RIBEIRO PIAU MARQUES

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

DULCE DE MOURA

OAB/MT 7259·CPF·Representa: Autor

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT 132820·CPF·Representa: Autor

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG 87017·CPF·Representa: Autor

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG 87017·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

TIM CELULAR S.A.

CNPJ

Autor

LARA CRISTINA RIBEIRO PIAU MARQUES

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

TIM CELULAR S.A.

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ALVARO PEREIRA DE MORAES FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BERTRAND YVES DOUET

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS EDUARDO MONTE ALEGRE TORO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FABRIZIO RUTSCHMANN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRUCTUOSO FERNANDO RIVERA FORETS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JORGE ALBERTO FIRPO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LARA CRISTINA RIBEIRO PIAU MARQUES

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCO PATUANO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIO CESAR PEREIRA DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MASSIMO TACCHELLA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ORLANDO LOPES JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DINIZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

DULCE DE MOURA

OAB/MT 7259·CPF·Representa: Autor

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT 132820·CPF·Representa: Autor

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG 87017·CPF·Representa: Autor

ANDRE MENDES MOREIRA

OAB/MG 87017·CPF·Representa: Réu

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT 7683·CPF·Representa: Réu

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT 132820·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

14/11/2023, 10:56

Baixa Definitiva

14/11/2023, 10:56

Transitado em Julgado em 13/11/2023

14/11/2023, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:09

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/10/2023, 11:13

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 12:49

Embargos de Declaração Acolhidos

21/09/2023, 12:25

Prejudicado o recurso

21/09/2023, 12:25

Juntada de Petição de certidão

19/09/2023, 19:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2023, 19:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2023, 15:53

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 01:05

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

14/11/2023, 10:56

Baixa Definitiva

14/11/2023, 10:56

Transitado em Julgado em 13/11/2023

14/11/2023, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:09

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Documentos

Acórdão

•21/09/2023, 12:49

Acórdão

•21/09/2023, 12:25

26/10/2023, 11:13

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 12:49

Embargos de Declaração Acolhidos

21/09/2023, 12:25

Prejudicado o recurso

21/09/2023, 12:25

Juntada de Petição de certidão

19/09/2023, 19:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2023, 19:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2023, 15:53

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 13:35

Publicado Intimação de pauta em 11/09/2023.

11/09/2023, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 18:17

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 10:15

Conclusos para despacho

28/08/2023, 15:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

28/08/2023, 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2023, 16:55

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/08/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 11:54

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/08/2023, 11:52

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/08/2023, 13:30

Publicado Acórdão em 14/08/2023.

14/08/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 07:47

Conhecido o recurso de TIM CELULAR S.A. - CNPJ: 04.206.050/0065-45 (APELANTE) e não-provido

08/08/2023, 11:57

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:22

Juntada de Petição de certidão

02/08/2023, 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2023, 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2023, 10:24

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:20

Publicado Intimação de pauta em 24/07/2023.

24/07/2023, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:35

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 11:26

Conclusos para despacho

13/01/2023, 13:55

Juntada de Certidão

13/01/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 14:48

Conclusos para decisão

10/01/2023, 17:21

Conclusos para despacho

10/08/2022, 18:07

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 18:07

Declarada incompetência

09/08/2022, 11:30

Conclusos para julgamento

11/07/2022, 10:53

Conclusos para despacho

04/07/2022, 18:04

Recebidos os autos

04/07/2022, 13:38

Juntada de Petição de expediente

04/07/2022, 13:38

Juntada de Petição de certidão

04/07/2022, 13:38

Juntada de Petição de certidão

04/07/2022, 13:38

Juntada de Petição de intimação

04/07/2022, 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2022, 13:37

Juntada de Petição de certidão

04/07/2022, 13:37

Juntada de Petição de intimação

04/07/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 13:37

Juntada de Petição de certidão

04/07/2022, 13:37

Baixa Definitiva

04/04/2022, 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem

04/04/2022, 16:14

Juntada de Certidão

04/04/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 14:22

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 10:19

Conclusos para despacho

24/02/2022, 16:31

Juntada de Certidão

24/02/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 16:27

Conclusos para despacho

14/01/2022, 13:45

Conclusos para despacho

14/01/2022, 13:45

Juntada de Certidão

20/11/2021, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 17:09

Conclusos para julgamento

20/07/2021, 15:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/07/2021, 09:44

Conclusos para decisão

16/07/2021, 09:44

Juntada de Certidão

15/07/2021, 14:50

Juntada de Certidão

15/07/2021, 14:48

Recebidos os autos

14/07/2021, 14:22

Distribuído por sorteio

14/07/2021, 14:20

Acórdão

•09/08/2023, 07:47

Acórdão

•09/08/2023, 07:47

Acórdão

•08/08/2023, 11:57

Despacho

•12/01/2023, 14:47

Decisão

•09/08/2022, 11:30

Decisão

•22/03/2022, 14:22

Despacho

•14/01/2022, 16:27

Despacho

•19/11/2021, 17:09

Despacho

•10/12/2020, 19:22