Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043396-96.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2015

Valor da Causa

R$ 267.639,37

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

23/02/2026, 17:43

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 09:05

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 20:49

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 11:21

Recebidos os autos

06/11/2025, 17:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

06/11/2025, 17:51

Juntada de Juntada de Informações

06/11/2025, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

08/09/2025, 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/09/2025, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:09

Todas as movimentações(200)

Conclusos para decisão

23/02/2026, 17:43

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 09:05

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 20:49

Documentos

Decisão

•10/07/2025, 20:20

Decisão

•10/07/2025, 20:20

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 11:27

Ato ordinatório praticado

07/11/2025, 11:21

Recebidos os autos

06/11/2025, 17:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

06/11/2025, 17:51

Juntada de Juntada de Informações

06/11/2025, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

08/09/2025, 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/09/2025, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:09

Decorrido prazo de FERNANDO MAGGI SCHEFFER em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:29

Publicado Decisão em 14/07/2025.

14/07/2025, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 05:05

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 20:20

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 20:20

Conclusos para decisão

16/01/2025, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 11:18

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos

18/10/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 15:09

Recebidos os autos

12/09/2024, 17:40

Juntada de certidão da contadoria

12/09/2024, 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/04/2024, 09:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/04/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 16:45

Conclusos para decisão

01/03/2024, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:31

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2024, 11:16

Decorrido prazo de FERNANDO MAGGI SCHEFFER em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:22

Publicado Despacho em 05/12/2023.

05/12/2023, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 17:17

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/12/2023, 15:37

Conclusos para decisão

09/11/2023, 17:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2023, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 08:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

26/10/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 17:37

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 10:45

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 15:16

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

05/10/2023, 15:30

Juntada de despacho

05/10/2023, 15:30

Juntada de certidão

05/10/2023, 15:30

Juntada de intimação de pauta

05/10/2023, 15:30

Juntada de intimação de pauta

05/10/2023, 15:30

Juntada de certidão

05/10/2023, 15:30

Juntada de petição

05/10/2023, 15:30

Juntada de certidão

05/10/2023, 15:30

Juntada de certidão

05/10/2023, 15:30

Juntada de acórdão

05/10/2023, 15:30

Juntada de acórdão

05/10/2023, 15:30

Juntada de acórdão

05/10/2023, 15:30

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/10/2023, 15:30

Devolvidos os autos

05/10/2023, 15:30

Juntada de certidão

05/10/2023, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – AVISO DE COBRANÇA – PRODUTO DESTINADO À EXPORTAÇÃO (ART. 155, §2º, X, A, DA CF) – COMPROVAÇÃO DA SAÍDA DOS PRODUTOS DO PAÍS – ISENÇÃO DE ICMS RECONHECIDA – CRÉDITO LANÇADO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POR MEIO DE AVISO DE COBRANÇA – ANULADO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. OS PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO NÃO INCIDEM ICMS, UMA VEZ QUE ESTÃO ACOBERTADOS PELA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 155, PARÁGRAFO 2º, X, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 3º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 87/1996 (LEI KANDIR). 2. PARA O CONTRIBUINTE FAZER JUS À ISENÇÃO DE ICMS EM RELAÇÃO AS MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO, POR MEIO DOS DOCUMENTOS FISCAIS, QUE ESSES PRODUTOS DE FATO FORAM REMETIDOS PARA O EXTERIOR. 3. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS FORAM REMETIDOS PARA O EXTERIOR, A ANULAÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS CONSTITUÍDO POR MEIO DE AVISO DE COBRANÇA, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 01 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

21/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/08/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 22:31

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 09:27

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 15:32

Conclusos para decisão

06/07/2021, 23:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 07:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 04:27

Decorrido prazo de FERNANDO MAGGI SCHEFFER em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 02:48

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 11:56

Decorrido prazo de FERNANDO MAGGI SCHEFFER em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 02:44

Publicado Intimação em 22/03/2021.

22/03/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021

20/03/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 08:27

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 08:27

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 07:53

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 07:51

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 15:24

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 14:28

Publicado Intimação em 05/02/2021.

06/02/2021, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

06/02/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 10:26

Recebidos os autos

29/01/2021, 14:16

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 14:16

Juntada de Outros documentos

29/01/2021, 14:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/12/2020.

10/12/2020, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 19:51

Expedição de Outros documentos.

05/12/2020, 08:04

Juntada (Juntada)

10/11/2020, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2020, 02:34

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

29/10/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

30/09/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2020, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

15/09/2020, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/09/2020, 01:21

Remessa (Remessa)

15/09/2020, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/09/2020, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2020, 02:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

02/09/2020, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:36

Petição (Juntada de Peticao)

01/10/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/07/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 02:21

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

05/07/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

04/06/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

15/05/2019, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/05/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/05/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/04/2019, 02:40

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

24/04/2019, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 02:25

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/01/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:26

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/12/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2017, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

21/06/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/06/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2016, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/04/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/02/2016, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/02/2016, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2016, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/01/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

14/01/2016, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

14/01/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

09/12/2015, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/12/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2015, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2015, 01:16

Juntada (Juntada de Contestacao)

25/11/2015, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/11/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

01/10/2015, 02:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/09/2015, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/09/2015, 02:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/09/2015, 02:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/09/2015, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/09/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/09/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 01:29

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

22/09/2015, 00:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2015, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 02:15

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

17/09/2015, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2015, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2015, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2015, 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/09/2015, 01:08

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 15:09

Despacho

•25/03/2024, 11:47

Contrarrazões

•23/02/2024, 11:16

Despacho

•01/12/2023, 17:17

Cumprimento de sentença

•26/10/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 15:16

Acórdão

•16/08/2023, 10:31

Acórdão

•16/08/2023, 10:31

Acórdão

•16/08/2023, 10:22

Despacho

•20/03/2023, 16:16

Despacho

•08/06/2022, 09:27